Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que restringe penhora de bens.
Para quitar pendência, justiça autoriza a penhora de 20% do saldo do FGTS de inadimplente.
Atenção! Aqueles que estiverem inadimplentes com o aluguel poderão ter seu salário penhorado para o pagamento da dívida.
A lei ainda necessita de aprovação do Senado Federal e sanção pelo presidente Jair Bolsonaro para que entre em vigor.
Fundador da igreja em 1998, apóstolo ainda pode recorrer da decisão. Entenda o caso que corre na Justiça.
Se você tem dívidas e o caso for parar na Justiça, pode ser determinada a penhora de bens para o pagamento dos valores devidos.