Lula sanciona reforma tributária com foco em simplificação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 16, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Agora convertida na Lei Complementar 214, a medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2024, marcando um avanço histórico em um tema debatido por mais de 30 anos.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou o caráter democrático do processo. “Fazer isso com imprensa livre, sindicatos atuantes e empresários opinando demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe”, afirmou. Ele classificou a aprovação como uma “proeza” da democracia brasileira, dado o impacto nos interesses de estados e municípios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou o amplo engajamento social e político como fatores decisivos para a aprovação da reforma. Segundo ele, a medida combate a cumulatividade, elimina a guerra fiscal entre estados e promove justiça tributária.

Nova estrutura tributária

A regulamentação introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual, que divide os tributos sobre consumo em:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, substituindo PIS, Cofins e IPI.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, unificando ICMS e ISS.

Além disso, o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, foi instituído. A transição para o novo sistema começa em 2027 e vai até 2033.

Impactos econômicos

Para o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, o impacto será significativo: “Em 10 a 15 anos, o aumento da renda será superior a 10% além do crescimento natural do PIB, criando um sistema mais justo, que desonera os mais pobres.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também destacou a relevância da medida: “Deixamos um dos dez piores sistemas tributários do mundo, segundo o Banco Mundial, para adotar um modelo eficiente e equitativo.”

Principais mudanças e benefícios

• Cashback tributário: Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico receberão devolução de até 100% da CBS e 20% do IBS, aplicada a itens essenciais como energia elétrica e botijões de gás.
• Cesta básica: Produtos como arroz, feijão, carnes e leite terão alíquota zero.
• Redução para setores específicos: Serviços de saúde, educação, cultura e insumos agrícolas terão impostos reduzidos.
• Profissionais liberais: 18 categorias, incluindo médicos e engenheiros, pagarão 30% menos em IVA.

Vetos e ajustes finais

O presidente Lula vetou alguns trechos do projeto, considerados técnicos, sem alterar as decisões de mérito aprovadas pelo Congresso.

Transição e desafios 

A lei prevê um período de testes em 2026, com aplicação gradual das alíquotas entre 2027 e 2033. Caso a alíquota padrão ultrapasse 26,5%, haverá ajustes automáticos ou a reavaliação de benefícios setoriais.

Com a sanção da reforma, o governo aposta em maior competitividade econômica e simplificação tributária, com foco na justiça social e crescimento sustentável.

(Com Agência Brasil).