Mães biológicas e adotivas poderão ter licenças equiparadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) visando equiparar a licença-maternidade e a licença para adotantes concedidas às mulheres.

A ação, protocolada pela PGR em outubro de 2023, busca estender a duração das licenças previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se aplicam ao setor privado, para as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos) e pela Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público).

Conforme a CLT, tanto mães biológicas quanto adotantes têm direito a 120 dias de licença, que podem ser prorrogados por mais 60 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. As servidoras gestantes também têm direito a 120 dias, mas as adotantes têm apenas 90 dias de licença. No Ministério Público, a licença para mulheres adotantes é de apenas 30 dias.

Para a PGR, essa diferença de tratamento entre os regimes de contratação das mulheres é inconstitucional.

“A dignidade humana daquele que, pelo parto ou pela adoção, passa a integrar a família como pessoa em desenvolvimento é um dos bens jurídicos protegidos pela licença-maternidade. Qualquer diferenciação que não se alinhe a esse princípio deve ser considerada injusta e, consequentemente, violadora da Constituição Federal”, argumentou a Procuradoria.

Mães biológicas e adotivas

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ao votar sobre a questão, acatou o pedido da PGR. Para ele, a distinção entre maternidade biológica e adotiva é inconstitucional.

“Os dispositivos questionados conflitam claramente com os preceitos constitucionais mencionados, especialmente o dever de proteção da maternidade, da infância e da família, além do direito da criança adotada à convivência familiar sem discriminação”, afirmou o ministro.

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros inserem seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. A votação se estenderá até a próxima sexta-feira (9).

(Com Agência Brasil).