MEI: além do direito à aposentadoria, saiba quais são os outros benefícios para a categoria

O MEI (Microempreendedor Individual) é um projeto do Governo Federal para formalizar pequenas empresas, que faturam anualmente até R$ 81 mil, para conceder aos trabalhadores o acesso direto aos benefícios concedidos pelos direitos trabalhistas. Esta é uma garantia de benefícios para que os brasileiros que não trabalham de carteira assinada.

Dados do Mapa de Empresas, em divulgação do Ministério da Economia, demonstram que cerca de 11,2 milhões de trabalhadores no Brasil formalizaram o seu trabalho através do MEI. A formalização do trabalho para os microempreendedores garante aos trabalhadores a contribuição de forma mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), garantindo benefícios do Instituto como o auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e outros.

A formalização do MEI concede ao trabalhador formal o cadastro como Pessoa Jurídica por meio do CNPJ, possibilitando a emissão de notas fiscais, ampliando a possibilidade de benefícios para a própria empresa.

Atenção ao se formalizar como MEI

Como uma formalização do modelo de empresas, o trabalhador precisa estar atento às regras que a categoria oferecida fornece. O MEI precisa prestar atenção ao limite permitido para o faturamento anual proposto para a categoria, a atividade econômica que estará exercendo e quantos funcionários a empresa terá.

O limite de faturamento anual, conforme já dito, é de R$ 81 mil, sendo dividido, resulta no valor de R$ 6.750 no ganho mensal. O MEI terá direito a contratar apenas um funcionário, que deverá ter o pagamento mensal de um salário-mínimo ou será pago mediante piso salarial determinado para a categoria em que a empresa se insere.

Mediante as atividades econômicas, o MEI poderá estar em 15 atividades distintas como Pessoa Jurídica, precisando ter uma atividade como principal e as outras 15 atividades sendo secundárias, mas seguindo algumas regras:

• Não estar participando de outro negócio como sócio ou como administrador da empresa
• Não ser sócio na empresa que está sendo aberta
• Não possuir mais de uma empresa no nome

Benefícios do MEI

A formalização do MEI que está em dia garante estes benefícios ao trabalhador:

1. Emissão de nota fiscal
2. Negociação com órgãos públicos
3. Salário-maternidade
4. Aposentadoria por invalidez ou por idade
5. Auxílio-doença
6. Apoio e suporte do Sebrae
7. Cobertura da Previdência Social que também pode se estender para a família
8. Para a família: pensão por morte e auxílio-reclusão