MEI: como ter acesso a aposentadoria?

De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Economia, no Brasil, existem aproximadamente 13.489.017 de MEI ativos. Nesse sentido, esse número acaba refletindo uma realidade, na qual os microempreendedores individuais estão regularizando seus pequenos negócios.

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Dessa maneira, portando tudo documentado corretamente, o dono da empresa passa a ser protegido e recebe, também, o direito ao benefício da aposentadoria. Em vista, regularizando sua empresa por meio do MEI, o empreendedor acaba sendo um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desse modo, entre os benefícios que são garantidos pela Previdência, a aposentadoria é um direito, visto que todo contribuinte possui essa possibilidade: aposentar-se.

Além desse benefício, também são oferecidos: salário maternidade, auxílio doença, auxílio acidente, pensão por morte e auxílio reclusão. Direitos garantidos por meio do salário da previdenciária.

Nessa perspectiva, é válido enfatizar que a contribuição mensal do MEI em relação ao INSS ocorre por intermédio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Nesse documento, encontram-se as seguintes cobranças: uma taxa única relativa ao tanto de contribuição ao INSS e os impostos que devem ser pagos pela empresa.

Por conseguinte, é essencial deixar claro que, conforme o salário mínimo estipulado pelo governo é alterado, o valor do DAS também sofre alterações. Isso ocorre, em tese, devido ao fato de que as porcentagens aplicadas dependem do piso.

Em 2022 a cobrança ficou em:

• Empresas do Comércio ou Indústria: R$ 61,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
• Prestação de Serviços: R$ 65,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
• Comércio e Serviços: R$ 66,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).