MEI: limite de receita e número de funcionários podem aumentar

As regras da modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) podem sofrer alterações caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, seja aprovado. A proposta com as mudanças é de autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO).

A grande alteração diz respeito ao limite anual de faturamento da empresa, que passaria de R$ 81 mil para R$ 180 mil. Outro ponto previsto no texto é autorizar que o MEI contrate até três funcionários, e não só um como é permitido atualmente.

No caso de afastamento legal de um funcionário, o microempreendedor ficaria autorizado a contratar outro profissional, inclusive tempo determinado. A regra atual possibilita  que o empregado receba apenas o piso salarial de sua categoria profissional ou um salário mínimo.

“Essa medida contribuirá para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, possam usufruir de benefícios fiscais e redução de obrigações para poderem alavancar seus negócios e, consequentemente, o emprego e a renda do conjunto da economia,” disse o deputado.

Como é atualmente

Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor formalizado precisa registrar faturamento de até R$ 81 mil por ano, além de exercer uma atividade prevista na lista disponível no Portal do Empreendedor.

Todo o ano, o MEI tem a obrigação de declarar seus ganhos por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) para manter sua empresa regular.

Quando esse limite de faturamento é ultrapassado até o máximo de R$ 97,2 mil, é necessário pagar uma guia complementar. No caso de ganhos de até R$ 360 mil, o MEI precisa fazer uma alteração de regime para microempresa, ficando sujeito a multa sobre o excedente.

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