Economia
MEI: limite de receita e número de funcionários podem aumentar
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar algumas regras do regime de Microempreendedor Individual (MEI).
As regras da modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) podem sofrer alterações caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, seja aprovado. A proposta com as mudanças é de autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO).
A grande alteração diz respeito ao limite anual de faturamento da empresa, que passaria de R$ 81 mil para R$ 180 mil. Outro ponto previsto no texto é autorizar que o MEI contrate até três funcionários, e não só um como é permitido atualmente.
No caso de afastamento legal de um funcionário, o microempreendedor ficaria autorizado a contratar outro profissional, inclusive tempo determinado. A regra atual possibilita que o empregado receba apenas o piso salarial de sua categoria profissional ou um salário mínimo.
“Essa medida contribuirá para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, possam usufruir de benefícios fiscais e redução de obrigações para poderem alavancar seus negócios e, consequentemente, o emprego e a renda do conjunto da economia,” disse o deputado.
Como é atualmente
Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor formalizado precisa registrar faturamento de até R$ 81 mil por ano, além de exercer uma atividade prevista na lista disponível no Portal do Empreendedor.
Todo o ano, o MEI tem a obrigação de declarar seus ganhos por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) para manter sua empresa regular.
Quando esse limite de faturamento é ultrapassado até o máximo de R$ 97,2 mil, é necessário pagar uma guia complementar. No caso de ganhos de até R$ 360 mil, o MEI precisa fazer uma alteração de regime para microempresa, ficando sujeito a multa sobre o excedente.
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