MEI para caminhoneiro: O que muda com a aprovação da proposta?

Na quarta-feira, 17 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o “MEI Caminhoneiro“. O objetivo é incluir a categoria de trabalhadores nos moldes de quem atua como microempreendedor individual (MEI).

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O texto da medida foi aprovado na Casa por 389 votos a favor e 16 contra. Agora a proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), retorna para uma nova análise no Senado Federal, visto que foram feitas modificações no seu  conteúdo original. Se aprovado, o projeto segue para a sanção presidencial.

Mudanças que virão com a aprovação do MEI Caminhoneiro

A categoria MEI funciona como uma modalidade simplificada de negócio. Sendo assim, caso a proposta seja de fato aprovada, com a formalização, os caminhoneiros passarão a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tal mudança dará acesso ao processo de emissão de notas fiscais e também o direito a benefícios previdenciários. Além disso, de acordo com o texto do substitutivo da Câmara, o limite de enquadramento para se tornar MEI, no caso dos caminhoneiros, será de R$ 251,6 mil anuais, ao invés dos tradicionais R$ 81 mil.

Em se tratando da aposentadoria do INSS, a proposta diz que o valor mensal da contribuição junto ao INSS será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei em vigor atualmente, o MEI pode pagar menores quantias em relação aos tributos. O valor fixo hoje é de R$ 45,65 para a contribuição social da autarquia.