MEI: Perdeu o prazo para quitar as dívidas? Saiba o que fazer

Se você é microempreendedor individual (MEI) e perdeu o prazo de pagamento dos seus débitos juntos à Receita Federal (RF), saiba que é necessário regularizar sua situação o quanto antes para não ter os dados inscritos na Dívida Ativa da União.

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De acordo com cálculos da RF, cerca de 1,8 milhão de empreendedores podem parar no cadastro negativo da União por causa da falta de pagamento do Fisco. O valor em atrasados pode chegar a R$ 4,5 bilhões, segundo o órgão.

Quem perdeu o prazo ainda pode quitar os débitos abertos relacionados ao imposto recolhido mensalmente, o chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para saber se há pendências, o MEI deve consultar o site da Receita Federal ou o programa gerador do DAS. Os boletos também podem ser obtidos pelo aplicativo Meu MEI, para celulares.

Quais débitos serão encaminhados à Dívida Ativa da União?

Conforme explica a Receita Federal, apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021, serão encaminhados à Dívida Ativa.

Pendências posteriores a esse período não serão inscritas agora. Vale destacar que apenas o empreendedores com dívidas acima de R$ 1 mil, somando juros por atraso e multas, sofrerão a penalidade.

Quais são essas dívidas?

Os débitos em atraso podem ser de pagamentos da Previdência Social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). Todos eles podem ser incluídos no DAS, que deve ser pago mensalmente por quem atua como pequeno empresário.

Os MEIs que passarem para a Dívida Ativa da União podem perder o direito ao Simples Nacional (SN), que é um regime de tributação mais simplificado. Além disso, o microempreendedor pode ter limitações ao buscar crédito em instituições financeiras.

Outro ponto negativo em atrasar os pagamentos são o encargos cobrados, que podem ser de até 20% sobre o valor total da dívida. A falta de compromisso com o ISS e o ICMS também podem levar o MEI a gerar dívidas estaduais e municipais, no pagamento de multas adicionais.