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MEI pode contratar funcionário? Quantos funcionários um MEI pode contratar?

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MEI pode contratar funcionário?

Você conseguiu legalizar seu negócio, formalizou o MEI e tudo deu tão certo que não está tendo condições de atender a demanda sozinho. Daí, decide que precisa contratar um empregado. Mas, de repente, bate a dúvida: o MEI pode contratar um funcionário?

MEI pode contratar funcionário? A boa notícia é que, sim, a contratação de empregado é permitida para o MEI. Mas, é preciso ficar atento a algumas limitações, tanto do número de funcionários quanto salário e forma de contratação. Vejamos todas elas a seguir.

O que preciso para contratar um empregado?

Antes de responder a esta pergunta, precisamos informar que o limite máximo é de uma contratação. Ou seja, o MEI só pode contratar um funcionário. A sua remuneração, também, é limitada a um salário mínimo vigente.

Contratando o empregado, o MEI deverá arcar com uma contribuição correspondente a 11% do salário pago. Desse total, 8% é descontado do salário do empregado enquanto o restante é responsabilidade do empregador. Lembre-se que esse valor varia conforme o ajuste do salário mínimo.

Quantos funcionários um MEI pode contratar?

No caso de contratar uma funcionária, ela terá direito ao salário maternidade, mas, o benefício deve ser pago pelo INSS. Afinal, é um benefício previdenciário pago ao funcionário de qualquer empresa.

Cientes disso, passemos para a documentação necessária para contratar o empregado. No ato da contratação, ele deverá providenciar:

  • Cartão PIS
  • CPF
  • Identidade
  • Exame médico admissional
  • Declaração se precisará ou não do auxílio transporte
  • Declaração de dependentes para retenção o imposto de renda na fonte
  • certidões de nascimento ou casamento
  • certificado militar (sexo masculino)
  • carteira de trabalho

Recebida a documentação, o MEI procederá com os trâmites da contratação, em si.

Passo a passo da contratação do empregado para MEI

  • Primeiro, o MEI deve anotar a data de admissão na carteira do empregado, além de eventuais condições especiais
  • A carteira deve ser devolvida ao funcionário no prazo máximo de dois dias. Para provar a devolução, elabore um termo de recibo
  • Caso haja dependendentes, é necessário preencher a ficha de salário família
  • É, também, obrigatório incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED
  • Caso o funcionário não tenha, o MEI deve cadastrá-lo no PIS
  • O arquivo dos documentos que comprovem o recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias deve ser feito por, pelo menos, 30 dias
  • É obrigatória a postagem do formulário referente à movimentação de pessoal de cada mês. Isso deve ser feito até todo dia 15 e o documento pode ser adquirido nos Correios
  • Mensalmente, o MEI deve recolher o INSS incidente sobre o valor pago, através da GPS – Código 2003 – CNPJ – Simples Nacional
  • Outro recolhimento obrigatório é o do FGTS que corresponde a 8% sobre o valor da remuneração
  • A guia de recolhimento deve ser apresentada à Previdência Social (GFIP/FGTS)
  • A Relação Anual de Empregados (RAIS), também, deve ser apresentada pelo MEI ao Ministério do Trabalho e Emprego

Parece muita coisa e, de fato, é, e o empregador pode se perder em meio a tantas obrigações. Por isso, ele pode recorrer à ajuda profissional de um contador.

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Finanças

Empréstimo BNDES para MEI libera até R$ 20 mil em 2021

Participação do BNDES é de até 100% em empréstimos para MEIs, porém dinheiro é liberado por instituições financeiras parceiras.

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BNDES

Com o intuito de auxiliar na manutenção do emprego e criar novas oportunidades de trabalho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem oferecido linhas de empréstimo e financiamentos para os empreendedores. Um exemplo é o empréstimo BNDES para microempreendedores individuais (MEIs).

Pertencente ao microcrédito, o empréstimo BNDES para MEI dispõe de recursos 100% financiados pelo banco. Porém, esses são liberados pelas instituições financeiras autorizadas a comercializar as linhas de crédito.

O seu público-alvo são empresas de pequeno porte (EPP), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI. Todos devem ter formalização de atividade junto à Receita Federal e receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

O empréstimo BNDES para MEI possui algumas regras que devem ser cumpridas pelas instituições que disponibilizam o crédito. São elas: Não exigir garantias reais; a participação do BNDES deve ser de até 100% do crédito financiado; a Taxa de Abertura do Crédito (TAC) não pode ultrapassar 3% do valor financiado; e os juros negociados entre agente operador e cliente não excederão o percentual de 4% ao mês.

O crédito contratado deverá ser usado como capital de giro e investimentos em obras, máquinas, equipamentos, materiais e insumos. A lista com as instituições financeiras parceiras do BNDES pode ser acessada no site do banco. E a aprovação ou não do empréstimo dependerá da análise feita pelo agente operador.

 

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MEI

Deseja empreender este ano? Saiba quanto custa ser MEI em 2021

A formalização como MEI garante vantagens às quais o empreendedor não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo, entre elas a tributação simplificada.

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Finanças MEI

Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

  • Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
  • Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
  • Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

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Imposto de Renda - IRPF

MEI será obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021?

Microempreendedores individuais estão isentos de pagamento do IRPJ, mas algumas condições os tributam no IRPF.

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Imposto de Renda - Malha Fina

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

  • Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
  • Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
  • Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
  • Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
  • Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano. 

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