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MEI tem até o fim do mês para regularizar dívidas; saiba a importância

Prazo vai até o dia 31 de agosto

Publicado

10/08/2021 às 14:00

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Você é Microempreendedor Individual (MEI) e está devendo impostos? A boa notícia é que o prazo para regularizar as suas dívidas vai até o final deste mês, no dia 31 de agosto.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou com a realização de parcelamentos – em que podem ser efetuados no Portal do Simples Nacional. Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para os celulares Android ou iOS.

Caso não os débitos não sejam quitados, a partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará as dívidas apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. E esse montante será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Entenda as consequências de não regularizar as dívidas

Caso o microempreendedor não regularize a sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa terá algumas consequências. Com as seguintes situações previstas:

– Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Desta forma, o microempreendedor regularizando a sua situação evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências, entre elas a de deixar de ser segurado do INSS – e perdendo assim os benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio doença. E também de não ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.