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MEI tem novas obrigações trabalhistas em 2022; confira quais são

Um projeto prevê mudanças nas regras e obrigações para quem é MEI a partir de janeiro do ano que vem. Veja o que pode mudar.

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O ano de 2022 chega com mudanças nas obrigações de quem é Microempreendedor Individual (MEI), com novos compromissos trabalhistas e também previdenciários. As mudanças dizem respeito ao limite de receita bruta anual e também na contratação de funcionários.

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O texto com as mudanças foi aprovado no Senado. Se aprovadas, as mudanças já começam a valer em janeiro de 2022. Por isso, quem é microempreendedor individual precisa estar atento às alterações para ficar em dia com os compromissos.

Novas obrigações do MEI

Entre as possíveis mudanças para o MEI em 2022 está no limite anual de faturamento. Com aumento dos valores, subindo para R$ 130 mil reais. Um reajuste de 50% do valor anterior. Assim, a média de faturamento mensal sobe para R$ 10,8 mil por mês.

As alterações podem trazer mudanças também para quem está na categoria de “microempresa”. Isso porque, com a ampliação do limite de faturamento anual, os microempresários podem se enquadrar como MEI e assim reduzir os impostos pagos para a Receita Federal.

Outra mudança prevista para o ano que vem é que quem é MEI vai ter que cumprir obrigações previdenciárias ligadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso deve ser feito por meio do eSocial até o 7º dia do mês seguinte ao de referência.

Além disso vai ser preciso fazer o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Em casos de demissão do funcionário do MEI, as obrigações ligadas ao FGTS deverão ser resolvidas até o dia 10 do mês seguinte da demissão.

Se o texto com as mudanças for aprovado da maneira como está vai alterar grandes pontos da rotina do Microempreendedor Individual. E isso deve mudar a forma como o MEI vai cumprir com as obrigações dos funcionários e também do pequeno negócio.

Todas as mudanças buscam melhorar o acesso ao MEI e aumentar a adesão dos trabalhadores que ainda estão na informalidade.

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