Motoristas de app estão prestes a garantir INSS e salário por hora?

O Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o governo federal está preparando um projeto de lei para regulamentar os direitos trabalhistas dos prestadores de serviços em aplicativos, como motoristas e entregadores, que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Este projeto tem como foco a definição de um valor mínimo por hora de trabalho para esses profissionais e a reformulação das contribuições previdenciárias, o que terá implicações significativas tanto para os trabalhadores quanto para as próprias plataformas.

O objetivo é estabelecer bases de cálculo específicas para essas contribuições previdenciárias.

Valor mínimo por horas trabalhadas

De acordo com essa iniciativa, os motoristas deverão receber pelo menos R$ 30 por hora, enquanto os entregadores terão um valor mínimo de R$ 17 por hora. Essa abordagem visa a garantir um salário mínimo proporcional às horas efetivamente dedicadas ao trabalho.

É relevante destacar que o cálculo desse valor leva considera as horas reais de trabalho, em contraste com o tempo em que os trabalhadores permanecem logados nos aplicativos.

Embora alguns trabalhadores, principalmente os entregadores, tenham demonstrado preferência por uma regulamentação que se baseie nas horas de conexão à plataforma, o governo optou por uma abordagem diferente.

Para determinar esse valor mínimo por hora, foram consideradas 176 horas de trabalho por mês, englobando intervalos de descanso remunerado e também os custos operacionais dos prestadores de serviço, como o uso de veículos e gastos com combustível.

Previdência

Em síntese, a proposta visa garantir que tanto os trabalhadores quanto as empresas contribuam adequadamente para a Previdência.

O plano prevê que os trabalhadores contribuam com 7,5% de suas receitas, enquanto as empresas devem contribuir com 20%. No entanto, a base de cálculo dessas contribuições varia, criando debates e desafios.

Os motoristas de aplicativo têm como referência 25% do valor recebido, refletindo seu rendimento líquido. Por exemplo, com uma tarifa de R$ 30 por hora, a contribuição seria de R$ 7,50.

Já os entregadores teriam como base de cálculo 50% de seus ganhos, resultando em uma alíquota de R$ 8,50, considerando uma tarifa horária de R$ 17.

No entanto, há um desejo de estabelecer uma base de cálculo uniforme para todos os prestadores de serviço, uma proposta defendida tanto por representantes dos trabalhadores quanto das plataformas.

As empresas argumentam que os motoristas também realizam entregas e, proporcionalmente, os entregadores contribuirão mais para a Previdência, uma vez que ganham menos em comparação com os motoristas.

O governo está preocupado com o possível desequilíbrio nas receitas e despesas relacionadas aos benefícios da Previdência que essas mudanças podem causar.

A implementação das contribuições permitirá que os trabalhadores acessem todos os direitos associados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo a aposentadoria.

Negociações em andamento

A decisão final sobre o projeto fica a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de ser enviado ao Congresso. O Ministério do Trabalho e Emprego elaborou os termos da regulamentação, que devem ser apresentados a Lula nas próximas duas semanas.

Até agora, não foi alcançado um acordo com os entregadores, apesar de um entendimento ter sido estabelecido com os motoristas.

A Uber aceitou a proposta, enquanto o iFood manifestou interesse em chegar a um acordo, mas não o aceitou plenamente.

É relevante destacar que a alíquota de 7,5% para os trabalhadores é superior à alíquota de 5% aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEI) para evitar futuros desequilíbrios no sistema previdenciário.

Essa alíquota é a mesma dos trabalhadores assalariados. Estima-se que existam cerca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativo e 300 mil entregadores ativos no Brasil.

No cenário internacional, vários países também estão enfrentando desafios na regulamentação do trabalho em aplicativos e plataformas on-line, adotando diferentes abordagens e níveis de proteção social para os trabalhadores.