Conecte-se conosco

Economia

MP flexibiliza leis trabalhistas: O que muda quanto a férias, feriados e FGTS?

Nova rotina à frente

Publicado

em

MP flexibiliza leis trabalhistas: O que muda quanto a férias, feriados e FGTS

A pandemia de Covid-19 levou o governo federal a flexibilizar temporariamente algumas leis trabalhistas.

Assim, a medida provisória 1.046 está valendo desde o último dia 28 e permite, por exemplo, que empresas antecipem feriados e férias, adiem o pagamento do FGTS e usem o banco de horas para deixar o funcionário mais tempo em casa.

Também é semelhante à medida provisória editada pelo governo do ano passado. Assim como em 2020, a tentativa é atenuar os impactos da pandemia.

Para se ter ideia, a medida provisória permite que as empresas antecipem as férias individuais e coletivas de seus funcionários.

MP flexibiliza leis trabalhistas: O que muda quanto a férias, feriados e FGTS

Comércio no Rio de Janeiro

Férias individuais

O empregador poderá antecipar as férias de seus funcionários individualmente, mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha transcorrido inteiramente. Ou seja, mesmo que um trabalhador tenha apenas seis meses de trabalho acumulado, por exemplo, ele já poderá sair de férias.

Para antecipar as férias, a empresa precisará do consentimento do funcionário por meio de um acordo individual escrito.

As empresas podem definir quantos dias de férias serão antecipados, com a condição de que não seja menor que cinco dias corridos.

O texto prevê ainda que a antecipação das férias seja dada prioritariamente a trabalhadores do grupo de risco, como idosos e portadores de doenças crônicas.

Férias coletivas

Os trabalhadores que não têm período aquisitivo transcorrido inteiramente também podem ser incluídos nas férias coletivas.

A empresa não precisa observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ela também está desobrigada, neste período, de comunicar os sindicatos e o Ministério da Economia caso decida dar férias aos trabalhadores.

Como deve ser feito o pagamento das férias?

Um terço das férias

O pagamento de um terço das férias, ao qual todo empregado registrado em carteira tem direito, poderá ser adiado pela empresa. A MP passa a permitir, durante este momento de emergência, que o empregador pague esse valor em qualquer momento do ano até o vencimento do 13º salário, em dezembro.

Para isso, o trabalhador precisará concordar e assinar um termo. Isso deverá ser feito por acordo individual, entre empresa e trabalhador.

Antecipação do salário nas férias

Durante este período, as empresas também ficam desobrigadas de antecipar o salário para o dia em que o trabalhador sai de férias, como acontece normalmente por determinação da CLT. A empresa poderá pagar o salário até o quinto dia útil do mês seguinte ao qual o trabalhador saiu de férias.

Feriados

A medida provisória permite que as empresas antecipem feriados.

Feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, poderão ser antecipados se assim a empresa preferir. No ano passado, a MP 927, que definiu a antecipação de feriados e férias naquele momento, excluiu os feriados religiosos. Neste ano, porém, eles serão inseridos.

A empresa deve avisar os empregados com 48 horas de antecedência, detalhando quais feriados serão antecipados.

Há um limite de antecipações?

O governo não estabelece limite para o número de feriados a serem antecipados e não diz na MP se apenas os feriados deste ano podem ser utilizados.

Banco de horas

A medida provisória permite que as empresas usem o banco de horas do trabalhador para ele permanecer mais tempo em casa.

Se o funcionário trabalhou além do combinado nos últimos meses e tem horas de descanso a retirar, essas horas poderão ser usadas durante o período de emergência.

Mas também será possível que as empresas concedam folga a quem não tem horas sobrando, criando, assim, um banco de horas negativo.

Portanto, o trabalhador que ficar em casa com o consentimento da empresa sem ter férias, feriados ou banco de horas para usufruir, terá que trabalhar a mais depois do período de emergência para pagar essas horas de folga.

Como é feita a compensação de horas se o banco ficar negativo?

Segundo a MP, a empresa poderá recuperar esse período dado aos funcionários sem banco de horas em até 18 meses depois do período de vigência da MP. A recomposição do banco de horas poderá ser feita com acréscimo na jornada de trabalho de no máximo duas horas por dia ou dez horas diárias de trabalho. O texto também prevê que o pagamento dessas horas aconteça aos finais de semana.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva e de acordo individual ou coletivo.

A medida provisória permite que empresas adiem o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

As empresas podem adiar o recolhimento do FGTS dos meses de abril, maio, junho e julho. O recolhimento desses meses deve ser retomado a partir de setembro deste ano, com o pagamento dos meses anteriores em até quatro parcelas, sem encargos e multas.

No ano passado, o governo também permitiu que empresas pagassem depois o FGTS do trabalhador.

Teletrabalho

A MP estabelece regras para permitir o teletrabalho.

Durante o prazo de 120 dias, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Também poderá determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

Exames médicos ocupacionais

A MP suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais.

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área da saúde.

Funções essenciais

A MP estabelece algumas medidas específicas para profissionais que desempenham funções essenciais.

As férias ou licenças não remuneradas dos trabalhadores que desempenham funções essenciais poderão ser suspensas. Na MP, o governo especifica como “essenciais” apenas funções do setor de saúde, sem detalhar quais outros profissionais podem ser submetidos a essa medida.

Para suspender as férias desses trabalhadores, as empresas devem enviar um comunicado por escrito, preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, convocando o profissional.

Além disso, estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual, prorrogar a jornada, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada.

As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Publicidade
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Economia

Pronampe registra queda de inadimplência em agosto

Recuo foi de 0,9% em relação a julho e de 3% para igual mês de 2020

Publicado

em

Crédito: AIC contadores

Criado em regime de emergência, durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) observou queda na inadimplência do segmento em agosto. Estudo elaborado pelo Serasa Experian aponta que o número de pequenas e médias empresas em situação de inadimplência no mês passado era de 5,33 milhões, contingente 0,9% abaixo do registrado em julho e 3% menor  do que agosto de 2020.

Socorro oportuno – Na avaliação de técnicos do Pronampe, o bom resultado reflete o ‘socorro’ prestado pelo governo federal, que destinou, no ano passado, cerca de R$ 5 bilhões para manter a liquidez de empresas em dificuldades decorrentes da crise econômica provocada pela sanitária.

Micro e pequenas – Linha de crédito concebida pelo governo federal, o Pronampe atende microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Limite de 30% – Pela sistemática do programa, os empréstimos por ele concedidos podem corresponder até 30% da receita bruta anual registrada em 2019, além de atendimento a negócios em funcionamento por um período inferior a um ano, limitados à metade do capital social ou a 30% da média do faturamento mensal.

Continue lendo

Automobilística

Projeto de Lei visa criar CNH específica para dirigir carro automático

Condutor que fosse flagrado pilotando carro com câmbio manual receberia multa gravíssima e teria o carro apreendido. É o que determina o texto.

Publicado

em

Um Projeto de Lei (PL) prevê habilitação específica para condução exclusiva de carros automáticos. Dessa forma, o motorista poderia incluir essa condição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL foi sugerido no Senado e aguarda a designação de um relator responsável.

Leia mais: SUV elétrico da Volvo no Brasil se assemelha a superesportivo

A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). De acordo com o texto, a pessoa poderia fazer a opção de dirigir apenas veículos automáticos.

Assim, o motorista com registro apenas para veículos automáticos não poderia pilotar carros com câmbio manual. Caso seja flagrado infringindo a regra, o ato acarretaria multa gravíssima e retenção do veículo. O automóvel seria liberado apenas para outro motorista com CNH própria para câmbio manual.

Alteração da Lei

O PL sugere, portanto, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Só assim poderia ser possível a escolha de efetuar exame específico para obtenção da CNH. Contudo, o condutor poderia realizar nova prova para incluir a pilotagem de carros com câmbio manual.

Eduardo Gomes justifica que a legislação de trânsito precisa acompanhar a evolução tecnológica dos veículos. Ele assegura que o crescimento das vendas de carros com câmbio automático se dá a passos largos no Brasil.

O senador diz que esse mercado respondeu por 49% dos emplacamentos totais em 2018. No entanto, afirma o parlamentar, os exames de direção veicular são obrigatoriamente realizados em veículos com câmbio manual. É o que informou a Agência Senado.

“De fato, a condução de veículos equipados com câmbio manual requer maior destreza e habilidade, razão pela qual o Contran exige que o candidato realize as provas no modelo manual. No entanto, diante do fato de que enorme parcela dos condutores hoje dirige apenas veículos automáticos, não há razão para que o exame de direção veicular não acompanhe este cenário”, defende o senador na justificativa da matéria.

Apreciação na Câmara

Caso o texto seja aprovado pelo Senado, seguirá para avaliação da Câmara dos Deputados. Ao ser apreciados pelos parlamentares, o PL retornará para revisão dos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. O projeto dá prazo de 180 dias, a partir da eventual sanção, para permitir que o Contran regulamente o tema. Além disso, o prazo também inclui os centros de formação de condutores, que devem se adaptar à determinação.

Continue lendo

Economia

Como conseguir isenção do IPVA em 2022?

Publicado

em

O último trimestre do ano está chegando e algumas contas começam a se apresentar para 2022. É o caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto é realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos em cada estado. Porém, é possível obter isenção do pagamento em algumas situações.

Leia mais: Projeto de Lei visa criar CNH específica para dirigir carro automático

Pagamento do IPVA

O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo. Além disso, também é levado em consideração o estado em que o contribuinte mora.

Em algumas regiões, o IPVA pode ser pago com desconto por quem optar pela chamada cota única. Quem não optar pela parcela única pode pagar o imposto em parcelas que variam pelo país.

Isenção do IPVA 2022

Geralmente, após um determinado tempo após o lançamento do veículo, o IPVA deixa de ser cobrado. Esse período pode ser 10, 15 e 20 anos, o que depende de cada estados.

No Acre, Rio Grande do Norte e Roraima, os carros fabricados a mais de 10 anos estão isentos do imposto. Ou seja, aqueles fabricados até 2011 não precisam mais pagar o IPVA.

Outras unidades federativas isentam o pagamento para veículos com 15 anos ou mais. É o caso dos estados:

  • Amapá;
  • Amazonas;
  • Bahia;
  • Ceará;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Pará;
  • Paraíba;
  • iauí;
  • Rio de Janeiro;
  • Rondônia;
  • Sergipe;
  • Tocantins.

Enquanto isso, São Paulo, Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul exigem 20 anos da fabricação dos automóveis. Além de todos esses, Minas Gerais é um estado que decidiu não isentar o pagamento do IPVA.

Essas regras valem apenas para o pagamento do imposto. O seguro obrigatório e o licenciamento continuam sendo cobrados normalmente.

Vale lembrar que além do tempo de fabricação, existe outro fator que possibilita a isenção. Pessoas Com Deficiência (PCD) também não precisam pagar pelo imposto.

Continue lendo

MAIS ACESSADAS