Mudança na cobrança de ICMS sobre combustíveis é aprovada; Valor pode cair em 2022

O projeto de lei complementar (PLP) 11/21 que muda a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovada pela Câmara dos Deputados noite desta quarta-feira, 13. Por 392 votos a favor e 71 contra, a medida determina que o cálculo do imposto estadual esteja vinculado à quantidade do produto e tenha, por sua vez, valor fixo.

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O modelo adotado pelo PLP recém-votado diverge da proposta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que, há algumas semanas, por meio do PLP 16/21, estimava a unificação das alíquotas aplicadas sobre os combustíveis em todo o país. A medida foi apensada ao PLP 11/21 e solicita que o cálculo do ICMS seja baseado no valor médio do litro do combustível de dois anos anteriores.

De acordo com Lira, a expectativa é de que o preço da gasolina caia 8,5% com o projeto, o etanol 7% e o diesel 3,7%. O projeto de Lira, mesmo com o acordo de ser votado, não recebeu a esperada simpatia da oposição, que defende que as mudanças na tributação dos combustíveis sejam realizadas através de uma reforma tributária em cima do consumo.

“Aparentemente isso pode parecer uma boa ideia, porque pegaria a média dos últimos anos, e estaríamos diminuindo o preço da gasolina. Mas, no fundo, isso não resolve o problema e talvez traga um maior: hoje estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar, como já aconteceu. Quando voltar, o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial da gasolina pode impedir a redução do preço da gasolina”, declarou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Outro ponto responsável pela fraca recepção da medida está no argumento de que a alíquota do ICMS não recebeu alta nos últimos 12 meses, mas os preços dos combustíveis se mantiveram em crescente subida. Ou seja, isso demonstra que o real problema nos reajustes não está atrelado ao ICMS e sim na política de preços adotada pela Petrobras, suscetível à alta do dólar.

Parecer favorável

Após leitura da proposta, o relator da medida, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE), se mostrou favorável às diretrizes, ao declarar que entende as oscilações do preço do barril do petróleo e a alta dólar como principais responsáveis pelos aumentos nos combustíveis. Porém, ele também afirmou que o ICMS também “pesa muito” no preço final nas bombas.

Para o deputado, “cada um tem que dar a sua parcela de contribuição”. Jaziel garantiu também que os estados não perderão em arrecadação. Se houver reduções, elas serão pequenas.

Contrário ao pensamento do relator, o deputado Enio Verri (PT-PR) declarou que a Petrobras, na sua escala atual de preços, está mais interessada em satisfazer seus acionistas.

“O relator disse que o estado tem que dar sua contribuição. Ora, faz 12 meses que o ICMS não sobe. […] A Petrobras ganha muito, os acionistas privados ganham muito e a população não consegue devido ao desemprego e seus baixos salários, pagar o botijão, abastecer o carro”, pontuou Verri.

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) também enfatiza para perda de arrecadação e declara que a medida do ICMS seja tomada com cautela.