O seguro-desemprego é um programa do governo federal cujo intuito é assegurar a assistência financeira do trabalhador formal dispensado sem justa causa. O benefício é pago em até cinco parcelas seguidas ou intercaladas, com valor proporcional ao tempo de trabalho. 

Sendo assim, cada parcela é calculada em cima da média salarial dos três meses anteriores à demissão. Porém, para certas classes, como empregados domésticos e pescadores artesanais, é fixado o valor de um salário mínimo.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Recebem o seguro-desemprego os trabalhadores com carteira assinada, demitidos sem justa causa e que tenham recebido salário por no mínimo um ano nos últimos 18 meses anteriores à solicitação. 

Caso seja a segunda solicitação, o trabalhador necessita ter recebido por nove meses durante os últimos 12 meses. E depois da terceira solicitação, deve ter o registro de seis meses de trabalho formal seguidos antes da demissão. 

Além disso, para fazer jus ao seguro-desemprego, o trabalhador não pode dispor de outra fonte de renda que permita o sustento da família, como é o caso dos MEIs. Também é restrito o recebimento de outro auxílio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, há algumas exceções, como abono de permanência em serviço, auxílio-acidente e auxílio-suplementar.

Como dar entrada no seguro-desemprego?

A solicitação do seguro-desemprego deve ser feita a partir do sétimo dia após a demissão até o prazo limite de 120 dias.

Existem vários canais para dar entrada no programa social, sendo de forma digital ou presencial. São eles, o portal Emprega Brasil, aplicativo Carteira de Trabalho Digital e unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), que exigem o agendamento pelo contato 158.

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

• Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
• Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
• Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
• Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
• Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano. 

O microempreendedor individual (MEI) deve fazer a sua declaração de faturamento  todos os anos. Nela, é necessário informar o valor do fechamento bruto, que indica o percentual das vendas de mercadorias e prestação de serviços ao longo do ano passado. 

O prazo limite para entrega é 31 de maio de 2021. Todos os MEIs formalizados até 31 de dezembro de 2020, ainda que sem faturamento ao decorrer do ano, precisam enviar o documento. 

“Caso o MEI não faça a declaração no período regular, ficará sujeito a uma multa por atraso no envio da declaração, que será expedida pela Receita Federal“, alerta a analista do Sebrae Rio, Juliana Lohmann.

“O MEI deverá informar o número do CNPJ, sinalizar o tipo da declaração – se é original ou retificadora, ou mesmo se é uma situação especial – informar o valor da receita bruta total no ano calendário 2020 e se possuiu empregados durante o período abrangido na declaração”, diz Lohmann.

Confira o passo a passo para envio da Declaração Anual do MEI:

1. Entre no Portal do Empreendedor e vá até a opção “Já sou MEI”;
2. Selecione a opção “Declaração Anual (DASN)”, preencha com o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e clique em “Continuar”;
3. Em “Original”, opte pelo ano de declaração e siga para “Continuar”;
4. Complete com os valores de receita bruta acumulada durante o ano e vá até “Continuar”;
5. Na sequência, aparecerá um resumo da declaração. Confira as informações e selecione “Transmitir”;
6. Feito isso, os dados serão salvos e um número do recibo é criado.