Não tenho como pagar minhas dívidas, corro risco de ter minha CNH e meu passaporte confiscados?

Após votação, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do passaporte em casos de dívidas.

A decisão se deu para estimular a quitação destas pendências. Além disso, a proibição de participar de concursos públicos e licitações também fazem parte da penalidade.

Para que isso seja aplicado, os ministros decidiram que é preciso não avançar sobre os direitos fundamentais e analisar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dívidas alimentares e motoristas profissionais estão fora desta determinação.

As instâncias inferiores do Judiciário já vinham adotando a medida de apreensão da CNH e do passaporte de devedores, o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou essa decisão.

Recentemente, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo bloqueou a CNH e o passaporte de um devedor que, segundo o tribunal, levava uma vida de alto padrão. O credor havia entrado com uma ação executiva e, apesar de várias tentativas, não havia quitado sua dívida.

A ação também indicava que o devedor residia em um condomínio de luxo em São Paulo e que suas despesas mensais não condiziam com sua suposta incapacidade de pagar a dívida.

A CNH do devedor foi retida após a Corte entender que ele estava tentando evitar sua responsabilidade. No entanto, há exceções para essa medida.

O que pode acontecer se você estiver com alguma dívida

Antes de acontecer um processo judicial, a empresa que não recebeu o pagamento precisa entrar em contato com o cliente via telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação.

Após todas as tentativas, o devedor recebe um notificação oficial para comparecer ao tribunal. A nova decisão do STF permite que o juiz aplique “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para obrigar o cumprimento das decisões judiciais.

No caso de algum tipo de abuso ao longo dos processos, é preciso contestar instâncias superiores. Quem utiliza a CNH a trabalho não poderá sofrer estas consequências.