Novas regras fiscais que MEIs devem seguir: o que mudou?

Agora em abril, microempreendedores individuais (MEIs) devem se atentar às mudanças fiscais implementadas pela Receita Federal.

As novas regras impactam, principalmente, a emissão de notas fiscais, tornando obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em todas as operações.

Além disso, os MEIs deverão utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, que tem o objetivo de diferenciar suas operações das empresas de outros regimes tributários.

A medida visa aumentar o controle fiscal e garantir maior conformidade tributária dentro da categoria.

Principais mudanças para MEIs

Uma das alterações mais significativas envolve a substituição do termo “denegação” por “rejeição” nas notas fiscais. Com isso, erros no preenchimento poderão ser corrigidos com mais rapidez, sem que a nota fiscal seja permanentemente bloqueada.

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) foram atualizados para incluir novas categorias específicas para MEIs. Eles identificam a natureza das operações comerciais e agora contemplam transações como devolução de mercadoria, remessa para venda fora do estabelecimento e comercialização interestadual.

Os MEIs que realizam operações de comércio exterior, compra de ativos imobilizados ou serviços tributados pelo ISS também terão novos CFOPs aplicáveis. Essa padronização facilitará o cumprimento das obrigações fiscais e a categorização correta das operações realizadas.

Ainda vale a pena ser MEI?

Mesmo com as novas exigências, o modelo MEI continua sendo uma opção vantajosa para empreendedores que desejam formalizar seus negócios com menos burocracia.

O regime garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de facilitar a emissão de notas fiscais e a participação em licitações públicas.

Outro ponto positivo é a carga tributária reduzida, já que o MEI paga um valor fixo mensal em vez de um percentual sobre o faturamento. No entanto, é essencial avaliar se as novas exigências se encaixam na realidade do negócio e se há disponibilidade para cumprir as obrigações fiscais exigidas.

Para quem deseja formalizar sua atividade e crescer de forma estruturada, o MEI segue sendo uma alternativa acessível e com diversos benefícios. Entretanto, com as mudanças fiscais em vigor, manter-se informado e buscar auxílio especializado pode ser essencial para evitar problemas com a Receita Federal.