O Fim da lei água da casa? Bares e restaurantes de SP reagem!

Recentemente, a discussão sobre a obrigatoriedade da água da casa ganhou força novamente, após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em todos os estabelecimentos comerciais do país.

No entanto, obrigatoriedade de oferecer água potável e filtrada gratuitamente aos clientes que solicitarem nos bares e restaurantes em São Paulo é um tema em discussão. A Lei Água da Casa é uma legislação municipal em vigor desde 2021 que prevê multas de até R$ 8 mil para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação.

Em 2022, a Confederação Nacional de Turismo (CNtur) entrou com uma ação direta para que a obrigação em São Paulo fosse suspensa. O pedido foi aprovado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, a partir desse momento, os estabelecimentos não precisam mais cumprir com a determinação da água da casa.

Agora, a prefeitura recorreu da decisão e a palavra final será do Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Edson Fachin como relator do caso.

A favor e contra a água da casa

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de SP (Abrasel-SP) se posicionou contra a lei municipal, alegando custos com o fornecimento e distribuição da água gratuita, mas recomenda o fornecimento de água filtrada.

Além disso, alguns estabelecimentos de São Paulo têm oferecido a opção de cobrar pelo serviço. No entanto, o Procon de São Paulo afirma que essa prática é ilegal e pode ser considerada abusiva, alegando que os estabelecimentos precisam arcar com os custos do sistema de filtragem e manutenção.

Já o vereador Xexéu Tripoli (PSDB), autor do projeto que deu origem à lei, defende que, além de beneficiar os consumidores, a prática reduz o uso de garrafas plásticas e traz vantagens para o meio ambiente.

Quais estados possuem a Lei da Água da Casa?

Outras cidades e estados brasileiros também têm leis semelhantes que obrigam os estabelecimentos a oferecer água potável e gratuita aos clientes. Por exemplo, no estado do Rio de Janeiro, existe uma lei estadual que determina a obrigatoriedade da oferta de água potável em restaurantes, bares e similares.

Em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, a lei da água gratuita foi aprovada em 2017. Outras cidades como Florianópolis, Recife, João Pessoa e Fortaleza também têm leis nesse sentido.