Obrigações do MEI em 2025: fique por dentro dos prazos

Com a divulgação do calendário MEI 2025, microempreendedores individuais precisam estar atentos às suas obrigações fiscais. Embora poucas mudanças tenham sido feitas em relação ao ano anterior, alguns detalhes importantes exigem atenção.

Cumprir essas exigências é crucial para evitar penalidades e garantir a regularidade do CNPJ. Além disso, estar em dia com os impostos assegura a proteção de benefícios sociais. Veja a seguir as principais obrigações para o MEI em 2025.

Quais as obrigações e datas para o MEI em 2025 – Imagem: Brenda Rocha – Blossom/Shutterstock

Obrigações mensais do MEI

Mensalmente, até o dia 20, o MEI deve quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento engloba tributos como o INSS e, conforme a atividade, ISS ou ICMS. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, ajustado anualmente.

Quitar o DAS dentro do prazo evita multas e juros e assegura a conformidade do empreendedor com o governo. Atrasos podem suspender o CNPJ, impactando a emissão de notas fiscais e o funcionamento do negócio.

Obrigações anuais do MEI

Até 31 de maio de 2025, a declaração DASN-SIMEI deve ser entregue, abrangendo todas as receitas de 2024. O processo é feito no Portal do Empreendedor e é essencial mesmo que não tenha havido faturamento.

Desde 1º de abril de 2025, a emissão de notas fiscais eletrônicas requer a inclusão do Código de Regime Tributário “4 – Simples Nacional — MEI”.

Esta obrigação visa garantir a precisão dos registros tributários do MEI. A adaptação a esta mudança é crucial para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Atender às obrigações fiscais é vital para o sucesso do MEI. Anote os prazos do calendário MEI 2025 e, se for contador, alerte seus clientes sobre essas datas. Organizar-se fará toda a diferença no seu empreendimento.