Orçamento de 2025 terá execução provisória

O Congresso Nacional adiou para 2025 a conclusão da votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, conhecido como PLN 26/2024. O relatório final, a cargo do senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda está em elaboração na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e será analisado apenas após o recesso parlamentar. Enquanto isso, o Poder Executivo está autorizado a executar provisoriamente o orçamento, restrito a despesas essenciais e obrigatórias.

O recesso parlamentar teve início em 23 de dezembro, com retorno previsto para 2 de fevereiro, salvo convocação extraordinária. Em nota oficial, Coronel explicou que a análise foi adiada devido à votação tardia do pacote de corte de gastos do governo e ao atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. “Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo. Por isso, o relatório ficará para apreciação após o recesso”, justificou.

O projeto, ainda pendente de aprovação na CMO e no Congresso Nacional, prevê receitas e despesas totais de R$ 5,866 trilhões, crescimento de 2,64% no Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.

Orçamento de 2025

A execução provisória do orçamento, regulamentada pela LDO, permite ao governo federal realizar apenas gastos considerados essenciais ou obrigatórios. Entre as despesas prioritárias estão:

• Alimentação escolar;
• Piso de atenção primária à saúde;
• Abastecimento de medicamentos para pessoas com Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis;
• Benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social;
• Fundeb e Fies;
• Financiamento eleitoral via Fundo Partidário e Justiça Eleitoral.

Setor financeiro

No setor financeiro, estão previstos pagamentos de juros da dívida pública e contribuições patronais ao plano de seguridade social do servidor público.

Para despesas emergenciais, como operações de garantia da lei e da ordem (GLO), assistência humanitária a migrantes e recuperação de estradas, o governo poderá agir sem depender de aprovações adicionais.

Impacto e histórico

A execução provisória permite que obras em andamento sejam mantidas, desde que a paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos. Para despesas correntes inadiáveis, o desembolso será limitado a um doze avos do valor previsto no projeto por mês de atraso.

Desde a Constituição de 1988, atrasos na aprovação do Orçamento ocorreram em pelo menos 11 ocasiões. O maior atraso foi registrado em 1994, quando a aprovação só aconteceu em outubro.

Essa situação reforça a importância de um planejamento orçamentário eficiente para garantir a execução das políticas públicas e a estabilidade econômica.

(Com Agência Senado).