Orçamento Secreto: Ministro envia lista à PGR

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou dia 21 à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que indicam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.

Essa lista, que contém 21 procedimentos, foi enviada ao STF pelo TCU a pedido do ministro Dino. Com essa decisão, a PGR poderá tomar as medidas necessárias, incluindo a possível abertura de investigações.

A decisão do ministro ocorreu após uma reunião de conciliação envolvendo representantes do Congresso, do governo federal e do TCU. Esses órgãos integram uma comissão criada para implementar a decisão do STF que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional, exigindo a adoção de medidas para garantir a rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.

Durante a reunião, representantes do Executivo sugeriram migrar todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, o que permitiria ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acessar os dados financeiros em tempo real.

Orçamento Secreto

Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição dos recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que havia questionado as emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida adequadamente.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou à CGU que audite os repasses feitos pelos parlamentares por meio dessas emendas.

A decisão foi tomada depois que o ministro concluiu que o Congresso não estava cumprindo integralmente a exigência de transparência imposta pela Corte para a liberação desses recursos.

(Com Agência Brasil).