Pagamento de emendas parlamentares ganha novas regras; veja

O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares, que podem somar até R$ 52 bilhões em 2025. A votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado consolida um acordo que garantiu a retomada dos repasses, suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência na destinação dos recursos.

A aprovação das novas normas ocorre após o STF homologar, na semana passada, por unanimidade, o plano de trabalho elaborado conjuntamente pelo Executivo e Legislativo para dar maior rastreabilidade e eficiência ao uso do dinheiro público. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União cuja destinação é definida por deputados e senadores, geralmente para projetos em suas bases eleitorais.

O projeto foi aprovado com ampla maioria nas duas Casas: 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado. Apenas PSOL e Novo se posicionaram contra a proposta.

A crítica central do PSOL, autor da ação que levou à suspensão das emendas, é que as mudanças mantêm brechas para omitir a autoria dos parlamentares na destinação dos recursos. Para a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o projeto representa uma repaginação do chamado “orçamento secreto”, mantendo a falta de rastreabilidade que motivou a decisão do STF.

“O Congresso insiste em fazer manobras para manter a irrastreabilidade, impedindo que a população saiba o que está sendo feito com bilhões de reais de dinheiro público”, criticou Sâmia.

Identificação dos autores das emendas

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rebateu as críticas, afirmando que as novas regras garantem a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações, seja individualmente ou por meio de lideranças de bancada. “A responsabilidade estará documentada em ata, seja do líder de bancada ou do parlamentar de forma uninominal”, explicou.

O ministro do STF Flávio Dino, que foi relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas, considerou que o acordo ainda está longe do ideal, embora reconheça avanços no processo. “Estamos longe do ideal, mas passos concretos foram dados ao longo desses oito meses”, afirmou.

Entenda o impasse

A controvérsia sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator conhecidas como RP8 e RP9, alegando falta de transparência no uso dos recursos. Posteriormente, o Congresso tentou ajustar as regras, mas o PSOL voltou a acionar o Supremo, apontando falhas na rastreabilidade das verbas.

Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses. No mês passado, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões destinados a organizações não governamentais (ONGs) devido a irregularidades.

Para 2025, a previsão de recursos para emendas parlamentares é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há 10 anos, o valor das emendas era de R$ 6,1 bilhões, refletindo o aumento expressivo na destinação desses recursos ao longo da última década.

(Com Agência Brasil).