Legislação criada pela MP 923/2020 regula distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteio, concurso, vale-brinde ou semelhantes.
O microempreendedor individual (MEI) foi criado para formalizar trabalhadores individuais, dando a eles amparo legal e jurídico. Porém, por vezes, o empreendedor pode pedir seu cancelamento,...
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que formaliza quem trabalha por conta própria. Criado em 2008, dá amparo para o trabalhador individual, dando-lhe,...
Você sabe o que é o MEI? O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para promover a formalização e amparo de pessoas que trabalham por conta...