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MEI

Como abrir uma empresa MEI gratuitamente

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Você sabe o que é o MEI? O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para promover a formalização e amparo de pessoas que trabalham por conta própria. Com ele, este trabalhador é legalizado e pode emitir nota fiscal.

Uma das principais vantagens do MEI é simplificação dos impostos, já que o empreendedor paga um valor mensal fixo conforme a atividade que executa. Os valores pagos variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 e correspondem à Previdência Social, ICMS e ISS.

Como pode ser observado, o MEI é isento de impostos federais, como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. O MEI, também, não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, apenas para jurídicas, entre outras facilidades.

Quem pode ser MEI?

Dois fatores são preponderantes na permissão de abertura do MEI, sendo eles o faturamento e a atividade realizada. O primeiro não pode ultrapassar os R$ 81 mil anuais. Há uma tolerância de 20% desse limite, porém, sob o risco de desenquadramento.

Existe uma lista de modalidades que são aceitas pelo MEI, bem como aquelas que não são permitidas por serem regulamentadas. Mas, por que isso acontece? Porque o objetivo do MEI é, justamente, incluir modalidades que, antes, não dotava de alguma entidade que as representasse.

Aqui, você confere a lista das modalidades permitidas para o MEI.

O que preciso para abrir o MEI?

A primeira providência é verificar se a modalidade de negócio desejada pode ser enquadrada como MEI. Não só isso! O empreendedor deve checar, também, se o negócio explorado é permitir no município.

Essa consulta é feita junto à Prefeitura que vai orientar, também, sobre a forma de atuação. Mesmo que abra sua empresa na sua casa, esse tipo de procedimento é necessário para evitar problemas futuros.

Em seguida, analise se o faturamento obtido será limitado aos R$ 81.000,00 permitidos.

Como abrir um MEI?

Analisados todos estes fatores, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário, ali, disponibilizado. Para isso, precisa estar munido de documentos pessoais.

Porém, antes, ele deve providenciar a seguinte documentação:

  • CPF, título de eleitor, recibo da última declaração de imposto de renda
  • CEP residencial e do local onde exercerá a atividade
  • número de celular

Também é necessário verificar se o empreendedor recebe algum tipo de benefício, como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio idoso. A concessão pode ser cancelada mediante a formalização.

Caso o empreendedor tenha alguma outra empresa ou seja sócio, não poderá abrir MEI. Se for funcionário público, deve checar se há algum impedimento previsto na legislação de seu cargo. Porém, se tiver carteira assinada, não haverá problemas em abrir um MEI.

Caso tenha dúvidas no preenchimento, o Sebrae disponibiliza um canal de atendimento específico para isso. Basta ligar no 0800-570-0800.

Quando o cadastro MEI é feito pelo portal, o número de inscrição na Junta Comercial e o CNPJ são, automaticamente, gerados. Por isso, o empreendedor não precisa ir até nenhum órgão, nem encaminhar qualquer documento.

Quais são as obrigações do MEI?

Ok, finalizada a inscrição, é necessário imprimir o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o Carnê de Pagamento Mensal (DAS).

Como já mencionamos lá em cima, o imposto que o MEI deve pagar, todo mês, varia de acordo com a atividade que exerce. Veja:

  • Comércio e indústria: R$ 48,70
  • Serviços: R$ 52,70
  • Comércio e serviços: R$ 53,70

Mas, esses valores correspondem a que? Os impostos pagos representam o INSS incidente sobre o valor do salário mínimo vigente e ISS. O vencimento do carnê cai em todo dia 20 e a taxa pode ser paga em qualquer agência bancária ou casa lotérica.

O carnê está disponível aqui. Conforme a legislação estadual e municipal, outras taxas podem ser cobradas.

Achou fácil? Assista a um vídeo elaborado pelo SEBRAE que vai facilitar, ainda mais, seu entendimento sobre como abrir uma MEI.

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Finanças

Empréstimo BNDES para MEI libera até R$ 20 mil em 2021

Participação do BNDES é de até 100% em empréstimos para MEIs, porém dinheiro é liberado por instituições financeiras parceiras.

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BNDES

Com o intuito de auxiliar na manutenção do emprego e criar novas oportunidades de trabalho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem oferecido linhas de empréstimo e financiamentos para os empreendedores. Um exemplo é o empréstimo BNDES para microempreendedores individuais (MEIs).

Pertencente ao microcrédito, o empréstimo BNDES para MEI dispõe de recursos 100% financiados pelo banco. Porém, esses são liberados pelas instituições financeiras autorizadas a comercializar as linhas de crédito.

O seu público-alvo são empresas de pequeno porte (EPP), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI. Todos devem ter formalização de atividade junto à Receita Federal e receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

O empréstimo BNDES para MEI possui algumas regras que devem ser cumpridas pelas instituições que disponibilizam o crédito. São elas: Não exigir garantias reais; a participação do BNDES deve ser de até 100% do crédito financiado; a Taxa de Abertura do Crédito (TAC) não pode ultrapassar 3% do valor financiado; e os juros negociados entre agente operador e cliente não excederão o percentual de 4% ao mês.

O crédito contratado deverá ser usado como capital de giro e investimentos em obras, máquinas, equipamentos, materiais e insumos. A lista com as instituições financeiras parceiras do BNDES pode ser acessada no site do banco. E a aprovação ou não do empréstimo dependerá da análise feita pelo agente operador.

 

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MEI

Deseja empreender este ano? Saiba quanto custa ser MEI em 2021

A formalização como MEI garante vantagens às quais o empreendedor não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo, entre elas a tributação simplificada.

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Finanças MEI

Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

  • Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
  • Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
  • Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

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Imposto de Renda - IRPF

MEI será obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021?

Microempreendedores individuais estão isentos de pagamento do IRPJ, mas algumas condições os tributam no IRPF.

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Imposto de Renda - Malha Fina

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

  • Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
  • Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
  • Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
  • Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
  • Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano. 

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