Confirmação veio do ministro da Fazenda.
Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021.
Briga entre Poderes.
Proposta de Emenda à Constituição 65/2023.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.
Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição.
Trata-se do Projeto 65/2023.
Proposta de Emenda à Constituição 3/2022.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006 criminaliza a venda.
O texto agora segue para votação na Câmara.