PEC da autonomia financeira do BC tem votação adiada

Para buscar um acordo com o governo federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC), que visa conceder autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC), foi adiada para agosto. A PEC está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sessão no dia 17, os senadores da comissão concordaram em adiar a votação.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apoiou o adiamento, argumentando que não havia maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. Os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Então, abriu-se esse período para mais negociações”, afirmou.

Wagner destacou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se opõe à autonomia administrativa e financeira do BC, mas discorda da forma como essa autonomia seria implementada. “Dizem que o diabo mora nos detalhes. É esse detalhe que travou a tramitação da matéria”, disse. O governo é contrário à transformação do Banco Central em empresa pública.

Autonomia financeira do BC

A PEC em discussão transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com natureza especial, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

Senadores favoráveis à PEC, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), concordaram com o adiamento. “Acho que merece mais discussão. Se conseguirmos um acordo que não desfigure o relatório, será muito bom”, disse.

No entanto, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), criticou a demora do governo em participar do debate. “Por mim, haveria votação. Com o adiamento, teremos mais tempo para dialogar. Espero que haja diálogo de verdade”, afirmou.

Valério acrescentou que as sugestões do governo chegaram muito perto da reunião, impossibilitando uma análise adequada. “As reivindicações são muitas, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso aceitar ou rejeitar sugestões agora, horas antes da reunião”, disse, defendendo a votação do relatório como estava.

Governo

Jaques Wagner explicou que a demora do governo em tratar do tema se deve a outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. “Não há intenção de procrastinar”, afirmou.

Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, utilizando receitas próprias geradas por seus ativos para cobrir despesas com pessoal, custeio e investimentos. Se aprovada a PEC, os servidores do BC deixariam de ser regidos pelo regime único da União e se tornariam empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Voto em separado

Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC. Ele argumenta que há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC. “Em nosso ordenamento jurídico, atividades típicas de Estado são desempenhadas sob regime de direito público”, disse o senador, acrescentando que “empresa pública é entidade com personalidade jurídica de direito privado”.

Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a PEC promove uma espécie de privatização da gestão do BC e traz riscos fiscais ao país, uma vez que os lucros obtidos pelo banco podem deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional.

No entanto, defensores da PEC alegam que a medida é necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades e fazer os investimentos necessários sem o risco de ter recursos bloqueados ou limitados pelo orçamento da União.

(Com Agência Brasil).