PEC dos Precatórios eleva risco-país e afugenta investidores

Apelidada, ironicamente, de ‘teto solar’ pelo mercado, a versão ‘fiscal’ da PEC dos Precatórios – que deve passar pelo crivo, em segundo turno, no Senado, na próxima terça-feira (9) – constitui derradeiro recurso federal para garantir um ‘puxadinho’ orçamentário de pouco mais de R$ 91,6 bilhões, tudo para financiar o Auxílio ‘eleitoral’ Brasil.

Perda de responsabilidade – Se considerado o projeto político de curto prazo do Planalto, a fórmula parece perfeita, não fosse a perda do conceito de responsabilidade fiscal, por parte de um governo que deveria dar o exemplo e não ser a exceção à regra (de ouro) do equilíbrio das contas públicas, o que acaba se convertendo em elevação do risco-País, fuga do investidor estrangeiro e fortalecimento do dólar ante o real.

Iniciativa oportunista – A votação apertada da PEC em primeiro turno na Câmara – por 312 votos, apenas quatro acima do quórum mínimo – dá o tom das dificuldades políticas do Executivo, cuja iniciativa oportunista palaciana deve ‘aquecer’ as demandas políticas de parlamentares, até que esta seja ratificada pelo Senado e se torne lei, após sanção presidencial.

Pedalada bis –  “O mercado espera que possa ter alguma adição ruim para a PEC – que já representa uma série de coisas negativas”, afirma o portfolio manager da Assete Management na Lifetime, Josian Teixeira, para quem a proposta governamental equivale a uma ‘pedalada’ ou ‘calote’, que manda o teto fiscal “para o espaço”.

Artifício fiscal – Mas, mais grave do que o artifício fiscal que apeou do poder uma presidente, é o recado dado ao mercado pelo mandatário da hora. “Esse recado é de que, se for necessário flexibilizar o teto no futuro, isso será feito, ou seja, o ‘teto’ de gastos virou um ‘teto solar’”, ironiza o sócio da Monte Bravo Investimentos, Rodrigo Franchini, ao acrescentar que a valorização do dólar pressiona ainda mais a inflação doméstica, assim como o custo de emissão da dívida, o que demanda nova alta dos juros, numa ciranda financeira que se retroalimenta.

Perda de confiança – Ao mesmo tempo, o encarecimento do custo do dinheiro afeta os mais vulneráveis socialmente, mas também os papéis das empresas na bolsa brasileira e a própria confiança do mercado no país. “O Brasil mergulhou numa gastança pública populista para o ano que vem, maior do que se previa e maior do que a lei previa”, afirma o sócio da Monte Bravo.

Pauta importante – De modo diferente, o sócio e gestor da Finacap investimentos, Alexandre Brito, discorda da ideia de que o país caminha para um cenário de falta confiança ou descontrole de gastos públicos. Segundo ele, a proposta de limitar o pagamento de precatórios é uma pauta importante para o equilíbrio fiscal, pois se trata de um gasto sobre o qual o Governo não tem controle. “O mercado precisa de uma sinalização contundente de que a questão fiscal será bem equacionada”, ao acrescentar que “o que assusta os investidores hoje é a possibilidade de Brasília largar a mão da sustentabilidade fiscal”.

Patamar inédito – Brito conclui, afirmando que o país possui hoje uma relação dívida/PIB ‘controlada’ num patamar inédito, depois de muitos anos, sem contar o reflexo positivo dos balanços divulgados por empresas nacionais sobre a bolsa brasileira.