PEC que transforma BC em empresa pública está pronta para ser votada

Já está disponível o relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65/2023, que transforma o Banco Central do Brasil em uma empresa pública com independência orçamentária e financeira. Com isso, a proposta de emenda à Constituição está pronta para ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator, senador Plínio Valério, apresentou um parecer favorável à PEC da autonomia orçamentária do BC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), com algumas alterações que aprimoram a proposta original e endereçam preocupações dos sindicatos. Essas mudanças garantem a estabilidade dos servidores e os direitos dos aposentados e pensionistas, mesmo com a transição do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública. Apesar da aplicação das regras da CLT, a demissão imotivada continua proibida e as regras atuais de aposentadoria são mantidas.

A Lei Complementar 179 já confere autonomia operacional ao BC, estabelecendo mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. O mandato do presidente do Banco Central inicia no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Roberto Campos Neto é o primeiro a ocupar o cargo após a sanção desta lei.

PEC que transforma BC

O senador Plínio Valério, que foi autor do projeto (PLP 19/2019) que originou a lei de autonomia operacional do BC, considera que a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” do Banco Central.

PEC que transforma BC

A PEC 65/2023 adiciona novos parágrafos ao art. 164 da Constituição, convertendo o BC, atualmente uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, exercendo atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.

A proposta prevê que uma lei complementar futura determinará os objetivos, estrutura e organização do banco, garantindo autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional, que aprovará o orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou órgão público.

Segundo o substitutivo, uma lei complementar deverá estabelecer um controle sobre o crescimento das despesas com pessoal e investimentos do BC. A política monetária continuará sob a responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), que definirá as metas de inflação.

Fiscalização e Impacto Fiscal

A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo controle interno do próprio banco. A autonomia orçamentária e financeira do BC reduzirá a necessidade de transferências orçamentárias do governo federal, aliviando o impacto fiscal e contribuindo positivamente para as metas de resultado primário.

Posição dos Servidores

O substitutivo mantém as funções do CMN como órgão superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito e garantir a estabilidade monetária e o desenvolvimento econômico e social do país.

Os atuais servidores do BC terão a opção irretratável de escolher entre carreiras semelhantes na Administração Pública Federal ou integrar o quadro próprio e permanente de pessoal do novo BC. Aqueles que optarem por integrar o quadro do novo BC terão direito a uma compensação financeira baseada nas contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Próximos Passos

Em entrevista à TV Senado, o autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso, afirmou que a matéria deve ser pautada na CCJ nos próximos dias e pode ser aperfeiçoada. “É um projeto muito importante não somente para o Banco Central, mas para o país. Ao apresentar esta PEC, eu vi as necessidades que o Banco Central tem de ter a sua autonomia orçamentária e financeira”, declarou o senador, que também preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

(Com Agência Senado).