Perícia médica do INSS será paga? Projeto prevê cobrança de até R$ 2.900

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode criar uma cobrança de até R$ 2.900 pela perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os valores seria pagos por trabalhadores que entraram com pedido para obter o auxílio-doença e por quem já recebia o benefício, mas teve alta.

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O auxílio-doença é um direito garantido a cidadãos que comprovam incapacidade para exercer atividades laborais, seja por doença ou por acidente.

Esse montante incluiria o valor da perícia judicial em ações contra o INSS (até R$ 248,53), taxas cobradas pela Justiça em todas as etapas do processo (cerca de R$ 200) e honorário do advogado.

“Vejo de forma inconstitucional proibir que uma pessoa ingresse com uma ação no judiciário. Afinal, você está proibindo que ela obtenha seu direito. É uma medida que fará o INSS negar cada vez mais o direito à perícia e declarar o segurado capaz e ele não poderá contextar mais no judiciário”, afirmou o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Segundo ele, “o projeto é um verdadeiro retrocesso social”, uma vez que quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não tem como trabalhar para garantir sua renda.

A opinião é compartilhada pela advogada Daniela Castro, especialista em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados. ”É uma aberração e afronta aos direitos sociais (o PL). O estado está querendo passar a responsabilidade dele para o segurado”, disse.

“Com o PL o estado quer desestimular as pessoas a buscarem seus direitos. É um absurdo e inconstitucional”, completou.