Pessoas com dívidas poderão ser impedidas de fazer concursos públicos, além de outras penalidades; veja!

Após decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), inadimplentes poderão não só ser barrado de fazerem concursos, mas também ter documentos, como o passaporte e a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), apreendidos. O dispositivo que autorizou as medidas citadas está disponível no CPC (Código de Processo Civil).

A discussão e a decisão aconteceram na última quinta-feira (9), oportunidade em que foi julgada pela corte uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), tendo esta considerado as medidas do dispositivo constitucionais.

O relator é o ministro Luiz Fux, que, ao votar, comentou que as medidas impostas pelo artigo 139, inciso VI, do CPC, são válidas, desde que não venham a ultrapassar a razoabilidade e os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Segundo Fux, a aplicação de cada medida deverá ser feita após análise de cada caso, de forma individual, e que é dever do magistrado dar efetividade às medidas. Ele ainda ressalta que deverá ser prioridade o resguardo dos direitos à dignidade e que qualquer abuso das medidas tomadas poderá passar por recurso.

Já do ponto de vista de outro ministro, Edson Fachin, em partes, o texto é inconstitucional, divergindo um pouco do ponto de vista de Fux. Ele destaca o final do inciso IV.

Nesse inciso ele ressalta a aplicação de medidas atípicas em ações relacionadas ao objeto prestação pecuniária. Na visão de Fachin, os inadimplentes não devem sofrer com medidas que venham a impedir sua liberdade ou direitos fundamentais apenas por não quitarem suas dívidas.

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), que foi realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados em dezembro de 2022, foi possível notar que o endividamento foi capaz de atingir cerca de 78,9% das famílias brasileiras.

Para além disso, ainda há dados que revelam que o número de famílias brasileiras que não conseguem mais arcar com suas dívidas cresceu, chegando a 10,9%.