Petrobras: Lei sobre transferência de excedentes é sancionada

A Petrobras (PETR3; PETR4) anunciou que foi sancionada a Lei nº 15.075/2024, em 26 de dezembro, que permite a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em vigor. A nova legislação possibilita a prorrogação dos prazos dos Contratos de Partilha de Produção, sempre que houver vantagens para a União.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Petrobras destacou que a lei representa um marco importante para o setor de óleo e gás, trazendo benefícios para a indústria nacional e facilitando novos investimentos nos Contratos de Partilha. A companhia enfatizou que a legislação permitirá a contabilização de excedentes de conteúdo local em contratos sem compromisso mínimo, como os da “Rodada Zero”.

Além disso, a nova norma possibilita que o Poder Executivo federal reduza os royalties dos contratos da “Rodada Zero” em até 5% da alíquota, com o objetivo de incentivar investimentos em conteúdo local. A regulamentação para isso será publicada em breve.

Petrobras (PETR3; PETR4)

Outro efeito significativo da lei é a concessão de cotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo construídas em estaleiros nacionais e dedicadas a atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados. A legislação também prevê a prorrogação dos contratos de partilha de produção, desde que se comprove a vantagem para a União.

A lei ainda inclui a possibilidade de deduzir dos gastos de comercialização de petróleo e gás natural da União os custos da PPSA na gestão dos contratos de partilha e comercialização desses recursos.

A companhia

A companhia é uma das maiores empresas de energia do Brasil e uma das maiores do mundo no setor de petróleo e gás. Fundada em 1953, é uma empresa estatal de economia mista, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo (B3), Nova York (NYSE) e Buenos Aires (BYMA). A Petrobras atua em todas as áreas da cadeia produtiva de petróleo e gás, incluindo exploração, produção, refino, transporte e distribuição de derivados, além de atuar no setor de energia elétrica e petroquímico.