Petrobras pagará à ANP R$ 830 mi em royalties e PE atrasados

O acordo entre a Petrobras (PETR3; PETR4) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para resolver um processo judicial referente ao recálculo das participações governamentais no Campo de Jubarte, localizado na costa do Espírito Santo, foi homologado pela Justiça do Rio de Janeiro. A estatal concordou em desembolsar R$ 830 milhões para encerrar a disputa.

Segundo a ANP, a falta de atualização da curva de Participação Especial Variável (PEV) de Jubarte pela Petrobras resultou na não cobrança das participações governamentais. A PEV é um instrumento que determina o preço de referência do petróleo com base em suas características físico-químicas.

Os períodos em questão abrangem agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

Petrobras (PETR3; PETR4)

Conforme o acordo, a Petrobras pagará os R$ 830 milhões em valores atualizados até dezembro de 2023. Do total, 35% serão pagos imediatamente, enquanto o restante será parcelado em 48 vezes, todos os quais serão corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).

O primeiro pagamento será efetuado dentro de 30 dias após a homologação pelo 23º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Petrobras afirmou que os valores estão reservados em suas demonstrações financeiras.

Royalties

Royalties são uma parcela da receita bruta do petróleo extraído pela empresa, destinada à União, estados e municípios produtores como compensação pela exploração de recursos não renováveis. Já a participação especial é uma compensação financeira adicional que as empresas devem pagar pela exploração de campos com alta produção ou rentabilidade. A arrecadação e distribuição dessas participações são de responsabilidade da ANP.

A ANP

A ANP é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. É uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por regular e fiscalizar as atividades relacionadas à exploração, produção, transporte e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.

Além disso, a ANP também tem a função de promover a concorrência e garantir o abastecimento nacional desses recursos energéticos, buscando assegurar o interesse público e o desenvolvimento sustentável do setor.