‘Pix de 1 centavo’: Campanha polêmica do Burger King é alvo de investigação

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) solicitou uma investigação sobre a campanha do Burger King, que enviou transferências de Pix de 1 centavo. A ação, realizada durante a Black Friday de 2024, está sob análise por potencial violação de diversas regulamentações.

A campanha mirou usuários do Clube BK, com cerca de 19 milhões de inscritos, e gerou controvérsias sobre o uso de dados pessoais.

O Idec alega que a ação fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A organização defende que não houve consentimento explícito dos usuários para tal abordagem.

Questões legais em jogo

A campanha está sendo examinada sob a ótica de diversas leis. A ausência de consentimento explícito, conforme o instituto, contraria a LGPD e o Marco Civil da Internet, além de violar o CDC por prática comercial abusiva.

O Idec também questiona a utilização do sistema Pix como meio de envio de mensagens publicitárias, comparando a prática à disseminação de spam em plataformas como WhatsApp e e-mail.

A entidade levanta preocupações sobre o impacto da campanha na infraestrutura pública do Pix, o que pode atingir especialmente jovens.

O uso do Pix para publicidade é visto como algo problemático e não deveria ser uma preocupação adicional para os usuários, já sobrecarregados por outros canais de comunicação.

Em comunicado, a Zamp, controladora do Burger King no Brasil, afirmou que ainda não recebeu notificações formais, mas está disponível para esclarecimentos.

Envolvimento do Banco Central

Além da Secretaria Nacional do Consumidor, o Banco Central também foi acionado pelo Idec. A instituição enviou uma cópia da notificação pedindo investigação sobre a Transfeera Pagamentos S.A., responsável pela operacionalização das transferências.

O instituto sugere a elaboração de novas regras para limitar o uso do Pix na promoção de produtos e serviços, visando proteger os consumidores de práticas intrusivas.

A investigação seguirá na busca de averiguar se a campanha do Burger King desrespeitou normas vigentes sobre proteção de dados e publicidade.

As autoridades ainda não tomaram uma decisão oficial, mas a polêmica destaca a importância de regulamentações claras no uso de tecnologias digitais.