PL que reduz conta de energia elétrica é aprovado na Câmara; veja!

No dia 7 de junho, a Câmara dos Deputados fez a aprovação do PL 1.280/2022, criado pelo senador Fábio Garcia (UB-MT), que pauta a devolução dos tributos cobrados a mais pelas prestadoras de serviço público atreladas ao consumo de energia elétrica.

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Além disso, vale ressaltar que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) atuou como relator desse projeto de lei que vai, em tese, beneficiar cerca de 1,03 milhão de brasileiros no Amazonas, conforme disse a Amazonas Energia.

Nessa perspectiva, vale ressaltar que o texto foi aprovado de acordo com o relatório favorável de Braga e prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fará a implementação e a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas de energia elétrica cobraram a mais da população.

Essa estratégia de devolução se dará por meio da redução de tarifas, conforme apontam os critérios equitativos do projeto de lei. Inclusive, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS das distribuidoras de energia elétrica não deve fazer parte do cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que permitiu que as distribuidoras recebessem uma restrição bilionária da União.

“Se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF. A votação de hoje fará justiça para com o consumidor de energia no Brasil, fazendo com que haja uma mitigação, portanto, um ajuste para menor das tarifas de energia elétrica”, apontou Braga em seu relatório.