Projeto de Lei Complementar 68/2024.
Evento na Câmara ds Deputados.
Proposta foi enviada à sanção.
Eles se pautam na Lei 14.197/2021.
Alguns deles incluem dias de folga e auxílio-alimentação.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
No foco, os municípios mais beneficiados.
Câmara dos Deputados.
A decisão é um marco histórico na legislação brasileira.
Discordância sobre os bens da União.