Prazo do Simples Nacional Vencido: O Que Fazer Agora?

Chegou ao fim o prazo para a adesão ao Simples Nacional, o regime tributário simplificado que tem beneficiado Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) desde 2006.

A expectativa de prorrogação foi descartada, deixando empreendedores que perderam o limite em uma encruzilhada tributária para o ano de 2024.

O fim do prazo e as opções restantes

Empresas que não conseguiram aderir ao Simples Nacional dentro do prazo estipulado enfrentam uma realidade tributária diferente em 2024.

A escolha recai agora entre dois outros modelos de tributação: lucro presumido ou lucro real. Essa decisão terá impactos significativos nas finanças e na burocracia que envolve o pagamento de impostos ao longo do ano.

A reviravolta é que, se o empreendedor não aderiu ao Simples Nacional em 2024, sua única chance de retornar a esse regime é por meio da criação de um novo CNPJ. Essa medida extrema, entretanto, pode acarretar desafios operacionais e administrativos para aqueles que já possuem uma estrutura empresarial estabelecida.

A porta fechada para 2024: sem adesão ao Simples Nacional

Infelizmente, para os empreendedores que perderam o prazo, não há margem para adesão ao Simples Nacional em 2024. As portas desse regime tributário estão oficialmente fechadas, e a escolha entre lucro presumido e lucro real se torna imperativa.

Esse cenário destaca a importância de seguir atentamente os prazos estabelecidos pela legislação. Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), havia expressado a intenção de estender o prazo para abril. Contudo, a Receita Federal, citando a legislação vigente, rejeitou a possibilidade de alteração.

Negociação de dívidas e as tentativas de ampliação do prazo

A tentativa de estender o prazo estava atrelada ao projeto de negociação de dívidas denominado “Desenrola PJ”. O ministro França propôs a extensão para maio, mas o anúncio da Receita Federal de que não haveria mudança destacou a rigidez das normas estabelecidas pela Lei Complementar 123/06, regulamentando o Simples Nacional.

O MEMP, em nota, explicou que propôs a ampliação do prazo para maio, buscando consenso, mas a falta de convocação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) impediu uma deliberação formal sobre a proposta.

O desafio tributário de 2024 para empreendedores sem Simples Nacional

Para os empreendedores que perderam o prazo do Simples Nacional, 2024 se desenha como um ano desafiador do ponto de vista tributário.

As decisões agora precisam ser ponderadas, considerando os impactos financeiros e operacionais das opções restantes. A lição é clara: a observância rigorosa dos prazos é crucial no complexo universo da tributação empresarial.