Precatórios: Planejamento antecipa R$ 30,1 bi para 2024

O Ministério do Planejamento, em Brasília, informou que os R$ 30,1 bilhões em antecipação de precatórios para o ano de 2024 foram transferidos ao Poder Judiciário e agora dependem exclusivamente da gestão dos tribunais para serem pagos. Esse processo foi concluído em 20 de fevereiro, por meio de um crédito suplementar que realocou R$ 10,7 bilhões do Orçamento para quitar essas dívidas.

No último sábado (24), o detalhamento dos R$ 30,1 bilhões antecipados foi publicado pelo Ministério do Planejamento. A maior parte desse valor, equivalente a R$ 14,75 bilhões, refere-se a precatórios relacionados a despesas de custeio e capital. Outros R$ 11,85 bilhões são provenientes de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), destinados principalmente à educação, especialmente para a valorização do pessoal do magistério em estados e municípios.

Além disso, há R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande valor, R$ 541 milhões relacionados à Previdência Social e R$ 223 milhões destinados a despesas judiciais com o funcionalismo público.

Essa antecipação não afetará a meta do governo de eliminar o déficit primário em 2024, pois os recursos já estavam previstos no Orçamento Geral da União deste ano.

Precatórios

Os precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, foram antecipados para quitar o passivo gerado pela emenda constitucional de 2021, que permitiu o parcelamento dos débitos acima de 60 salários mínimos. Sem essa antecipação, o passivo chegaria a R$ 200 bilhões até o final de 2026.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal autorizou a antecipação dos precatórios fora dos limites de gastos do novo arcabouço fiscal e do cálculo do resultado primário. No mês seguinte, uma medida provisória permitiu o pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios.

Do total de R$ 93,1 bilhões, R$ 15,8 bilhões referiam-se ao passivo acumulado desde 2022 e R$ 44,3 bilhões eram relativos a valores não pagos este ano. Adicionalmente, havia R$ 32,3 bilhões não previstos no Orçamento de 2024 e R$ 714 milhões relativos ao recolhimento da contribuição patronal originada do pagamento de precatórios a servidores públicos.

Antecipação

Com a antecipação dos R$ 32,3 bilhões realizada no final do ano passado, ainda faltavam os R$ 30,1 bilhões previstos no Orçamento deste ano. Agora, com essa antecipação concluída nesta semana, os passivos decorrentes da emenda constitucional dos precatórios estão totalmente quitados.

Conforme previsto no Orçamento de 2024, ainda restam R$ 36,3 bilhões destinados ao cumprimento de sentenças judiciais, porém esses recursos são direcionados para requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios de até 60 salários mínimos, que não foram abrangidos pela emenda constitucional de 2021.

(Com Agência Brasil).