Presidente do TCU propõe novo arcabouço fiscal que ‘dê fim às exceções’

Um novo modelo de arcabouço fiscal que ‘dê um ‘fim à corrida por exceções’. É o que propôs o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ao criticar a “constitucionalização de políticas fiscais no país, que deveriam ser substituídas por regras simples “para amortecer situações extraordinárias”.

Ao participar de reunião com banqueiros que integram a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Dantas fez comentários sobre a questão fiscal, por conta da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Transição, já aprovada, em dois turnos pelo Plenário do Senado, e que agora será apreciada pela Câmara dos Deputados.

“No Brasil, a constitucionalização de políticas fiscais produz efeitos contrários aos planejados. Não dita de modo linear o arcabouço das finanças públicas pelas exceções em desacordo com o próprio planejamento governamental”, disse Dantas, eleito ontem presidente da Corte de Contas, após um período de interinidade, mediante um mandato tampão, após a aposentadora da ministra Ana Arraes, em julho último.

Ante os banqueiros, Dantas antecipou que a avaliação do gasto público será ‘prioridade’ de sua gestão, tendo em vista ‘cortar despesas supérfluas e ineficientes’, num processo conhecido, entre economistas, como ‘spend review”. Outro foco de sua atuação à frente da Corte de Contas será a reavaliação das isenções tributárias, que somaram R$ 329,4 bilhões em 2021, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelo texto aprovado no Legislativo, a PEC – que visa permitir a ampliação de gastos pelo governo eleito – contém um dispositivo que abre espaço à criação de um novo arcabouço fiscal, por meio de lei complementar, em lugar do teto de gastos (regra pela qual é imposto um limite ao aumento de despesas, corrigidas pela variação da inflação). Tal proposta, porém, teria de ser aprovada pelo governo eleito, ainda no ano que vem.

Mas além dessa proposta, há outras exceções abertas pela PEC, que igualmente ‘driblam’ o conceito de limite de gastos, a exemplo de despesas financiadas, por meio de operações financeiras junto a organismos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

O rol de excepcionalidades, no entanto, continua, como no caso da capitalização de R$ 19 bilhões da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgeprom), para aquisição de corvetas para a Marinha brasileira.