Projeto do arcabouço fiscal inclui três exceções que somam R$ 73 bilhões

Três exceções bilionárias. É o que se pode depreender de despesas federais que ficarão de fora da regra de controle das contas públicas, conforme prevê o projeto do arcabouço fiscal – ora em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Senado – que deve implicar uma sangria de R$ 73 bilhões. É o que calcula a consultoria de orçamento da Câmara, ao tomar por base valores referentes a este ano.

De acordo com a consultoria, as três novas exceções remetem ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência em tecnologia (C&T).

Coincidência ou não, tal ‘montanha de dinheiro’ é muito próxima do piso de investimentos proposto pelo próprio arcabouço para 2023 (R$ 70 bilhões), assim como equivale ao montante reivindicado pelos governadores (R$ 75 bilhões) junto ao governo federal, com vistas a garantir recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), considerado uma das bases da reforma tributária.

Quanto às perspectivas de permanência das exceções ao texto do arcabouço, o relator da matéria legislativa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) adiantou que elas poderão ser mantidas na Câmara, do mesmo modo que foram aprovadas pelo Senado.

Mas a posição de Cajado está longe de ser consensual. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirma que as mudanças no texto sequer foram discutidas com os deputados, ao acentuar o desgaste sofrido pelos parlamentares no intuito de aprovar um ‘enfoque mais rígido’ para o arcabouço.

“A Câmara fez um esforço para atender ao arcabouço fiscal pela forma proposta pelo ministro da Fazenda, por entender a necessidade de o país ter estabilidade fiscal. O Senado abriu mais, sem discutir o mérito com os deputados. Vamos ver agora qual será a posição do governo”, questionou Bertaiolli.

No caso específico do Fundeb, a estimativa dos técnicos da Câmara é de que a complementação de recursos, por parte do governo federal, deverá chegar a R$ 40 bilhões este ano; de R$ 23 bilhões para o FCDF e de R$ 10 bilhões, no caso das despesas com ciência, tecnologia e inovação.