Quem possui dívidas trabalhistas pode ter seu cartão bloqueado até a quitação

Ações trabalhistas são sempre muito complicadas, e uma decisão tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região pode mudar alguns recursos utilizados para garantir o pagamento da dívida.

Agora, quem está passando por um processo de ação trabalhista pode ter o cartão de crédito bloqueado, como forma de incentivar o pagamento, já que leva mais uma barreira financeira ao devedor, que não poderá ter tanta liberdade antes que cumpra com suas obrigações.

Nestes casos, o trabalhador tem direito ao crédito alimentar, para que se mantenha após o evento que levou a ação. Porém, de acordo com o juiz Cesar Silveira, o devedor pode se utilizar do cartão de crédito para se manter durante o processo, sem mais consequências:

“Isso, porque, em princípio, dispondo eventualmente de crédito para interesses comerciais, podem os devedores utilizar-se dele para saldar duas dívidas, em especial, as de caráter alimentício.”

Mesmo vencido, o desembargador Mário Bottazzo foi contra a decisão, por entender que ela é uma medida comparável à punitiva. Isso porque, para chegar nesse ponto, os devedores não podem ter nenhum bem, e, na maioria dos casos, não conseguiriam fazer o pagamento, sofrendo com mais restrições.

Isso foi justificado pela ação trabalhista que deu origem a esta discussão, em que uma devedora afirmou que utilizava o cartão de crédito para comprar alimentos, e que isso acarretou um grande prejuízo para sua rotina financeira.

Mas isso não foi o bastante para o juiz aprovar o recurso da credora, que se baseou no art. 139, inciso lV, para atribuir medidas atípicas para que a prestação jurisdicional fosse cumprida.

Dessa forma, essa medida vem sendo utilizada com frequência desde então, para estimular o âmbito psicológico do devedor, para que ele faça o pagamento de suas dívidas aos trabalhadores, já que é muito difícil conseguir fazer com que sanem estes pagamentos.