Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova texto-base

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, dia 11, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária. Após a análise de mais de 2.165 emendas, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acatou cerca de 600 alterações. Os destaques ainda serão discutidos antes do encaminhamento da matéria ao plenário, onde a votação está prevista para esta quinta-feira (12).

A proposta estabelece as diretrizes para o novo sistema tributário, com a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios; e o Imposto Seletivo, também federal.

O relator destacou que a educação foi uma prioridade na análise das emendas, garantindo que 100% das bolsas oferecidas por empresas estejam isentas de tributação. “Esse foi um ponto de atenção especial, pois é essencial preservar os financiamentos educacionais no novo modelo tributário”, afirmou Braga.

Entre as mudanças aprovadas estão isenções tributárias para produtos da cesta básica, com ajustes específicos para o pão francês, e medicamentos voltados ao tratamento de diabetes mellitus, que terão alíquota zero tanto para a CBS quanto para o IBS.

Reforma Tributária: impactos no agronegócio e esportes

O relatório incluiu ainda a suspensão temporária dos novos tributos sobre produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. No setor esportivo, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão alíquotas reduzidas para 5% — anteriormente fixadas em 8,5%. Além disso, receitas provenientes da cessão de direitos desportivos e transferências de atletas serão isentas de tributos por cinco anos.

Outro ponto relevante foi a definição de que as alíquotas de combustíveis serão ajustadas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Comitê Gestor do imposto. Para a CBS, os cálculos serão realizados pela Receita Federal, enquanto o IBS ficará a cargo de um comitê formado por estados e municípios.

Otimismo para aprovação

O relator se mostrou confiante na aprovação do texto no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. “Conversei com os presidentes das duas Casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, e acredito que construímos um ambiente favorável à aprovação. Estamos promovendo ajustes que atendem demandas importantes, como educação, saúde e agronegócio, sem prejudicar os objetivos centrais da reforma tributária”, declarou Eduardo Braga.

Se aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, o projeto retornará à Câmara para nova votação. A regulamentação é um passo fundamental para a implementação da reforma tributária, considerada a mais ampla mudança no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.

(Com Agência Brasil).