Reforma Tributária: Falta de consenso sobre o Simples Nacional

O impacto da reforma tributária nas empresas optantes pelo Simples Nacional gerou divergências entre os participantes de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada dia 3. Representantes do comércio e do setor de serviços manifestaram preocupação, alertando que as mudanças podem comprometer a sobrevivência dos negócios. Por outro lado, o governo e a indústria acreditam que as novas regras podem beneficiar as pequenas empresas. Esse foi o segundo debate sobre os efeitos da reforma no Simples.

Os debatedores discutiram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as alterações nas regras de cobrança de impostos sobre o consumo, previstas na Emenda Constitucional 132, parte da reforma tributária. Embora o projeto não vá passar pela CAE, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), para aprofundar o debate.

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), afirmou que a reforma aumentará o custo dos contratos, o que pode resultar em menor demanda por serviços. Ele criticou o argumento do governo de que as empresas serão compensadas com créditos fiscais, chamando essa ideia de “imaginária”. Segundo Cintra, quando os preços sobem, a demanda tende a cair, e o imposto nunca é realmente neutro.

Reforma Tributária

Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), compartilhou da mesma preocupação, defendendo que as empresas optantes do Simples Nacional recebam de volta todo o imposto pago. Ela destacou que o setor de serviços será o mais impactado pela reforma, especialmente no contexto do Simples, onde a elevação dos preços pode afetar a demanda, prejudicando a neutralidade fiscal.

Em contrapartida, Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendeu que a reforma tributária incentivará o crescimento do setor de serviços. Segundo ele, mesmo com o aumento dos custos, a indústria poderá recuperar os créditos fiscais, o que, no longo prazo, tornará os serviços mais baratos. Telles argumentou que, em 15 anos, a reforma pode resultar em um Produto Interno Bruto (PIB) de serviços 10,1% maior do que sem a reforma.

Roni Peterson Brito, auditor fiscal da Receita Federal, destacou que a Emenda Constitucional 132 já contempla um tratamento diferenciado para o setor de serviços, com alíquotas reduzidas em até 60% para áreas como saúde, educação, transportes e construção civil. Ele lembrou que esses setores ainda podem apurar créditos fiscais, o que, segundo ele, não deve ser ignorado no debate.

(Com Agência Senado).