Reforma Tributária: Regulamentação prevê alíquota média de 26,5%

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo apresentou o primeiro projeto de lei complementar para regular os tributos sobre o consumo. Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite.

De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o projeto estipula uma alíquota média de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variações entre 25,7% e 27,3%. Atualmente, os bens e serviços no Brasil são tributados em média em 34% pelos impostos federais, estaduais e municipais.

O projeto, composto por 306 páginas e cerca de 500 artigos, requer uma maioria absoluta de 257 votos para aprovação. Em uma declaração no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter recebido a garantia de Lira de que a proposta seria votada em plenário antes do recesso legislativo de julho.

“Pode ser um pouco assustador à primeira vista. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma série de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”, explicou o ministro.

Reforma Tributária

Haddad mencionou que a alíquota média poderá ser reduzida dos 26,5% estimados devido à completa digitalização do sistema tributário brasileiro, que previne fraudes e amplia a base de arrecadação.

“Esta reforma combina dois elementos de forma positiva. Primeiro, a adoção de um imposto sobre o valor agregado, que substitui vários impostos. Segundo, teremos um sistema tributário totalmente digitalizado. Com a ampliação da base de contribuintes, podemos ter uma alíquota mais razoável”, disse o ministro.

Além disso, Haddad destacou os benefícios da eliminação da cumulatividade dos tributos e da não exportação de impostos.

“Mesmo com as exceções previstas na emenda constitucional, a alíquota pode ser reduzida [em comparação com a atual]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, e os produtos mais populares, como alimentos e produtos industrializados consumidos pelas camadas mais pobres, terão preços mais acessíveis”, completou Haddad.

Senado

Após entregar o projeto na Câmara, Haddad levou uma cópia impressa à residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na quinta-feira (25), às 10h, o secretário Appy e membros do ministério darão uma entrevista coletiva para esclarecer os detalhes da regulamentação da reforma tributária.

O projeto entregue inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será aplicado em mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os pontos mais controversos envolvem a isenção de impostos sobre a cesta básica e a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados na quinta-feira. A reforma aprovada no ano anterior deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar serão taxados.

Apesar das eleições municipais de outubro, Haddad expressou confiança na aprovação do projeto ainda este ano, reconhecendo as possíveis dificuldades no Senado. “Assim como ocorreu no ano passado, ninguém esperava que uma emenda aguardada há 40 anos fosse promulgada. E o presidente Pacheco presidiu a cerimônia de promulgação para a alegria do país, que esperou décadas por isso”, afirmou.

(Com Agência Brasil).