Regras de pagamento alteradas para apostas online

O governo anunciou mudanças significativas nas regras de pagamento de prêmios e apostas esportivas online, conhecidas como mercado bet, estabelecendo novas diretrizes para essa modalidade lotérica.

Desde a criação da Lei 13.756, em 2018, o setor vem passando por regulamentações, culminando em alterações importantes no método de pagamento, conforme detalhado na portaria do Ministério da Fazenda publicada recentemente.

Restrições nos métodos de pagamento

Uma das principais mudanças é a restrição nos métodos de pagamento. As apostas agora não podem ser realizadas utilizando cartões de crédito, boletos de pagamento, intermediários financeiros, dinheiro, cheque ou criptomoedas. As transações financeiras estão limitadas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Prazos e formas de pagamento de prêmios

Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento que gerou as apostas. Esse pagamento será realizado por meio de uma conta transacional exclusiva, criada pelo operador do mercado de apostas em um banco autorizado.

Essa conta é separada do patrimônio do operador e mantém o valor do prêmio até a transferência ao vencedor, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

Garantia de premiação e reserva financeira

Os operadores de bets devem garantir a premiação, mesmo em casos de saldo insuficiente na conta transacional. Além disso, eles são obrigados a manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais, fora das contas transacionais, como medida preventiva contra falências.

Regularização dos agentes não autorizados

A nova legislação também veda a operação de agentes privados não autorizados. Os agentes não autorizados têm um prazo de seis meses, a partir da publicação do regulamento específico pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para regularizar sua situação.

O calendário divulgado pelo órgão estabelece que essas normas serão publicadas ainda neste mês de abril. As mudanças nas regras de pagamento de apostas online visam garantir maior segurança e transparência para os usuários, bem como fortalecer a integridade e a sustentabilidade do mercado de apostas.