Regras para aposentadoria do MEI foram modificadas no INSS

Recentemente, em novembro, foram estabelecidas novas regras de aposentadoria para autônomos, domésticos e microempreendedores individuais (MEIs). Através de portaria publicada semana passada, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) mudou as normas. A partir de agora, os recolhimentos atrasados desses profissionais passam a valer no cálculo da aposentadoria.

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Novas regras

Para terem o direito do cálculo que leva em conta os atrasados, os MEIs precisam estar atentos. É preciso estar contribuindo atualmente com a previdência. Apesar disso, os saldos ema trado não serão usados em regra de transição por pedágio. Essa regra foi adicionada conforme a Reforma da Previdência de 2019.

Os profissionais autônomos, domésticos e MEIs que recolherem tributos atrasados podem ter a contribuição desconsiderada pelo INSS. O que ocorre é que apenas os valores atrasados até a data de verificação do direito serão levados em conta.

MEI

Em 2020, o número de MEIs aumentou 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil. Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Os microempreendedores individuais (MEIs) possuem alguns benefícios no mercado.

De acordo com o governo “a formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo”.

A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas. Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio.

Inadimplência

Mais de 4,4 milhões de MEIs estão em situação de inadimplência, segundo a Receita Federal. O número representa um terço do total de inscritos. A situação pode ser regularizada por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Também é possível realizando um parcelamento.

O Sebrae chegou a solicitar que a data fosse alterada, contudo, o prazo permanece o mesmo. A emissão do DAS e o acordo de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. Além disso, o trabalhador pode conseguir o documento através do aplicativo MEI (Android e iOS).