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Economia

Saiba quais são as regras e os documentos para sacar o FGTS e o abono PIS/Pasep

Benefícios garantidos aos trabalhadores que atuam com carteira assinada podem ser resgatados em casos estabelecidos por lei.

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O trabalhador que atua com carteira assinada no Brasil tem direito a diversos benefícios, dentre eles o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o abono salarial PIS/Pasep. Cada um foi criado em uma ocasião diferente, mas o objetivo de ambos é oferecer apoio financeiro ao empregado formal.

Leia mais: INSS começa a pagar benefícios no fim de setembro; Veja o calendário

O FGTS é um saldo que pode ser retirado em algumas situações previstas por lei, especialmente no caso de demissão sem justa causa. Todos os meses, o empregador deposita uma porcentagem do salário do trabalhador para garantir essa espécie de poupança.

Já o abono salarial do PIS/Pasep é um dinheiro extra pago tanto aos funcionários da iniciativa privada quanto aos servidores públicos. Funciona como um salário extra para quem recebe uma média mensal de até dois salários mínimos.

Regras para sacar o FGTS

O acesso ao fundo é garantido nos seguintes casos previstos por lei:

  • Demissão sem justa causa;
  • Rescisão por acordo mútuo;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Compra da casa própria;
  • Morte do patrão e fechamento da empresa;
  • Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário;
  • Trabalhador avulso sem atividade remunerada para 90 dias ou mais;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, cônjuge ou dependentes;
  • Estágio terminal de qualquer doença;
  • Morte do trabalhador (dependentes podem retirar o FGTS);
  • Necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de desastre natural ou calamidade pública;
  • Conta sem depósito por três anos ininterruptos;
  • Trabalhador avulso suspenso por período igual ou superior a 90 dias; e
  • Saque-aniversário.

No caso de demissão sem justa causa, motivo mais comum para o saque, a retirada pode ser feita em uma agência da Caixa Econômica Federal. Basta informar ao banco a chave de identificação que identifica o fim do contrato e aguardar o envio de uma senha. Com a senha em mãos, o saldo pode ser transferido para a conta conta informada, direto pelo aplicativo do FGTS.

Em caso de saque presencial, é necessário apresentar: documento de identificação pessoal; número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT; e CTPS original.

Regras para sacar o abono salarial PIS/Pasep

O abono salarial PIS/Pasep paga até um salário mínimo, de acordo com a proporção de meses trabalhados durante o ano/base. Ou seja, quem trabalhou um mês recebe 1/12, enquanto quem trabalhou doze meses recebe 12/12.

Veja quem pode ter acesso ao benefício:

  • Trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano/base;
  • Recebeu até dois salários mínimos, em média, por mês;
  • Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • A empresa onde trabalhava informou corretamente seus dados ao governo.

Para quem é funcionário de uma empresa privada, o saque pode ser feito em caixas eletrônicos da Caixa, lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. Já os servidores públicos podem retirar o dinheiro nas agências do Banco do Brasil, apresentando um documento de identificação.

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Economia

Auxílio emergencial pode ser prorrogado até 2023 com valor de R$ 250

Criado para substituir o Bolsa Família, Auxílio Brasil enfrenta demora na aprovação, podendo não sair após o fim do auxílio.

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A última parcela do auxílio emergencial será depositada até o final desse mês. Com isso, o governo federal previa lançar o programa Auxílio Brasil, prometido para dar uma nova roupagem ao já conhecido Bolsa Família. No entanto, o projeto pode sofrer atrasos e milhares de pessoas podem se ver sem renda de forma abrupta.

Leia mais: Nubank é acusado de inflar receita com ajuda da Mastercard; Entenda

Como forma de solucionar esse impasse, e de olho na campanha eleitoral, integrantes do alto escalão do governo estudam prorrogar o auxílio emergencial até janeiro de 2023 apenas para os beneficiários do Bolsa Família. Atualmente, o programa atende um total de 14,6 milhões de família brasileiras.

O intuito é definir o pagamento de cerca de R$ 250 mensais, e de forma cumulativa pelo prazo de ao menos um ano, aos valores nos quais os beneficiários já recebem pelo Bolsa Família.

Prorrogação

Restando apenas 18 dias para o fim do auxílio emergencial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se vê cada mais pressionado a estender o benefício por mais meses. O motivo está na aprovação do Auxílio Brasil, que segue a passos lentos.

O maior obstáculo para a aprovação do novo programa social está na fonte de recursos a ser usada para os pagamentos do Auxílio Brasil. Cálculos da pasta da Economia indicam que a medida terá custo de R$ 50 bilhões. Lembrando que tanto a reforma do Imposto de Renda quanto a proposta de Emenda à Constituição (PEC), pensados como geradores de receita, não avançaram neste mês.

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Automobilística

Veja qual é a tolerância de velocidade máxima para não tomar multa

Confira quanto acima do limite de velocidade é permitido dirigir por lei. Aliás, será que existe mesmo uma tolerância para isso? Entenda:

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Tomou uma multa por excesso de velocidade? E o pior de tudo foi ver que estava um pouco acima do permitido? Mesmo errada, esta é uma situação comum e que proporciona dúvida. Todo mundo já ouviu falar sobre uma certa tolerância na velocidade. Saiba que isso existe de fato.

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Tolerância no excesso de velocidade

Se você achava que isso era apenas uma invenção, saiba que estava enganado. Existe de fato uma tolerância para as velocidades máximas. Ou seja, existe um limite maior que o permitido por lei para poder rodar sem tomar multa.

A regra diz que se o limite de velocidade da via for de até 100 km/h, a tolerância é de 7 km/h. Assim, passar a 107 km/h em um radar não é suficiente para gerar a infração. Se o limite for de 80 km/h, o máximo permitido será então 87 km/h.

Quando o limite é superior a 100 km/h então a tolerância vai ser de 7% a mais na velocidade. Por exemplo: se a via tem limite permitido de 110 km/h, será possível atingir até 107,7 km/h. Se o máximo foi 120 km/l, o limite sobre para 128,4 km/h.

Limite real de velocidade

Confira abaixo qual é o limite real de velocidade para vias entre 30 km/h e 120 km/h:

  • 30 km/h – 37 km/h
  • 40 km/h – 47 km/h
  • 50 km/h – 57 km/h
  • 60 km/h – 67 km/h
  • 70 km/h – 77 km/h
  • 80 km/h – 87 km/h
  • 90 km/h – 97 km/h
  • 100 km/h – 107 km/h
  • 110 km/h – 117,7 km/h
  • 120 km/h – 128,4 km/h

Motivo

Nem sempre os velocímetros estão regulados corretamente, bem como podem não ser tão precisos. Da mesma forma, equipamentos de fiscalização podem apresentar falha. Então, existe essa margem de tolerância para evitar punições injustas.

Além disso, o motorista pode ser pego de surpresa por uma mudança abrupta de limite de velocidade. É possível estar rodando a 100 km/h e, durante uma ultrapassagem, perceber que a velocidade diminuiu. Neste caso, a tolerância existe para dar mais tempo ao condutor de se adaptar.

Limites de velocidade no Brasil:

Vias urbanas

  • Vias de trânsito rápido: 80 km/h
  • Vias arteriais: 60 km/h
  • Vias coletoras: 40 km/h
  • Vias locais: 30 km/h

Vias rurais

  • Rodovias de pista dupla: 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos.
  • Rodovias de pista simples: 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos.
  • Estradas: 60 km/h para qualquer automóvel.

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Economia

Combustíveis: ICMS com valor fixo vai reduzir o preço para os consumidores?

Câmara dos Deputados aprova com 392 votos a favor o projeto de lei que altera o cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

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O ex-diretor geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, acredita que o projeto de lei que muda o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis vai causar prejuízos à população. O texto foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado.

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“O que a Câmara fez foi tirar dinheiro de investimento para áreas essenciais, como saúde e educação, para subsidiar o motorista de automóvel, por exemplo. Claro que tem gente que depende disso para trabalhar, mas mais pessoas dependem muito mais de ônibus e do trem e ninguém está botando dinheiro nisso”, avalia.

De acordo com Zylbersztajn, a medida deve resultar em uma perda de recursos na casa dos R$ 24 bilhões, dinheiro que seria investido nessas áreas. “Não faz o menor sentido [o motorista] ser subsidiado em detrimento de outros cidadãos. É uma distorção enorme e vai prejudicar muito a sociedade brasileira.”

O projeto cria um valor fixo para o ICMS, com a utilização do preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores como base de cálculo. Atualmente, o imposto considera a variação do preços do combustíveis apurados a cada 15 dias.

Mas o especialista não acredita que a estratégia vai adiantar muito, devido às cotações internacionais do petróleo. “Todo mundo acha que o preço só sobe, porque estamos num período de alta, mas ele também cai. Se o novo cálculo for fixado em 12 meses e amanhã a gente entrar num período de baixa, vamos começar a pagar mais ICMS do que necessário?”, pergunta.

Solução

Como solução para o problema, Zylbersztajn diz que o governo e o Congresso podem acelerar a venda de refinarias da Petrobras. Segundo ele, isso traria “transparência na formação de preços” e “uma queda de preços”.

“Se investir na melhoria das estradas, já diminui o consumo de combustível de maneira mais relevante. A gasolina não vai cair de R$ 6 para R$ 4 [com a medida]. Então será que faz sentido tirar dinheiro de atividades essenciais para baixar 50 centavos no preço da gasolina?”.

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