PEC 12/2022.
Licitação pública.
Novo Estatuto do Trabalho.
Trata-se de uma frente parlamentar.
Levantamento do DataSenado.
Comissão de Constituição e Justiça.
PL 2.326/2022.
Somente os inscritos na OAB.
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Tema ganha fôlego na CCJ.