Proposta de Emenda à Constituição 37/2022.
Presidente da República, governadores e prefeitos.
Senado Federal.
PEC 12/2022.
Licitação pública.
Novo Estatuto do Trabalho.
Trata-se de uma frente parlamentar.
Levantamento do DataSenado.
Comissão de Constituição e Justiça.
PL 2.326/2022.