Senado inclui guardas municipais na segurança pública

O Senado aprovou dia 27 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional de segurança pública. Aprovada em dois turnos, a medida agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

A iniciativa altera o artigo 144 da Constituição Federal, que atualmente prevê como órgãos da segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).

Com a PEC, as guardas municipais passam a ser incluídas nesse rol, o que abre caminho para que municípios possam ampliar sua atuação na segurança local. A proposta autoriza, por exemplo, a realização de policiamento ostensivo comunitário, ações de prevenção à violência, proteção de bens e serviços públicos e colaboração com outras forças de segurança.

Além disso, os municípios poderão adotar diferentes nomenclaturas para as corporações, como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a mudança de nome só poderá ocorrer por meio de lei municipal e com a reestruturação formal dos cargos e carreiras dos atuais guardas, via concurso público ou transformação dos postos existentes.

O que são as guardas municipais?

As guardas municipais são instituições de segurança pública vinculadas ao poder executivo municipal. Sua função original, conforme definida pela Constituição, é a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Embora já atuem na segurança das cidades, seu reconhecimento constitucional como força de segurança pública era um pleito antigo da categoria — agora parcialmente atendido com a aprovação da PEC.

A mudança fortalece o papel dos municípios na segurança pública e pode abrir espaço para investimentos, treinamentos e integração mais efetiva com polícias estaduais e federais. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

(Com Agência Brasil).