CCJ do Senado.
O texto amplia a carga horária mínima da formação básica.
Trata-se do PLC 29/2017.
Ministro pretende analisar as propostas.
Trata-se do PL 5.395/2023.
Anteprojeto passou por juristas.
Trata-se do Projeto 65/2023.
Aprovou, ainda, o projeto de lei 914/24.
Medida afeta varejistas estrangeiras e nacionais.
O texto agora segue para sanção presidencial.